Na instrução dos processos de pedido de autorização para o exercício de uma atividade pecuária devem ser utilizados os formulários e os anexos, em função da “Classe” em que a atividade pecuária se enquadra:

Classe 1

• Fluxograma Classe 1 – Nova Atividade
• Memória descritiva Classe 1 — Nova Atividade
• Regimes específicos
• Tabela Espécies, Sist. Exploração e Tipo produção Classe 1
• Documentos a anexar Classe 1
• Formulário Classe 1
• Instruções de preenchimento Formulário Classe 1

Classe 2

• Fluxograma Classe 2 — Nova atividade
• Memória descritiva Classe 2 — Nova atividade
• Regimes específicos
• Tabela Espécies, Sist. exploração e Tipo produção Classe 2
• Documentos a anexar Classe 2
• Formulário Classe 2
• Instruções de preenchimento Formulário Classe 2 

Classe 3

• Fluxograma Classe 3
• Memória descritiva Classe 3
• Tabela espécies / Tipo produção Classe 3
• Documentos a anexar
• Formulário Classe 3
• Instruções Formulário Classe 3

Tabela de cálculo das taxas aplicáveis

Regime de Alterações

Anexos

• Folha complementar do Formulário REAP — Núcleos de produção
• Folha complementar do Formulário REAP — Parcelas Valorização dos Efluentes Pecuários
• Anexo IV — Declaração de Responsabilidade Sanitária
• Anexo V — Declaração do Responsável pelos Animais
• Anexo VI — Declaração do Produtor
• Anexo VII — Declaração de Início, Suspensão ou Fim da Atividade Pecuária
• Anexo G — Compostagem e biogás
• Anexo G — Incineração
• Anexo G — Lamas
• Anexo H — Emissão de gases para atmosfera
• Anexo L — Ruído
• Anexo Valorização / Eliminação Subprodutos Origem Animal Transformados – SPOAT

4. Formulários eletrónico:

Nota introdutória ao formulário eletrónico 

Formulário electrónico — REAP - Licenciamento da Atividade, encontra em DRAP Centro

Pedido de acesso para formulário electrónico

Se ainda não possui acesso à aplicação REAP poderá solicitar pelo seguinte endereço. O formulário electrónico pode ser submetido pelo produtor, ou por seu representante, outras entidades / organizações a quem estes tenham delegado poderes como seu representante neste processo.

5. Gestão de Efluentes Pecuários

A Portaria n.º 631/2009, de 9 de junho, estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, assim como as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

O nº 1 do artigo 9.º «Valorização agrícola dos efluentes pecuários e dos fertilizantes orgânicos deles derivados» refere que para o cálculo da fertilização das culturas devem ser utilizadas as tabelas previstas no Manual de Fertilização das Culturas (MFC) a divulgar por esta Direção Geral.

Podem ser consultadas as seguintes tabelas:

Código de Boas Práticas Agrícolas (versão 1997) (em revisão)

Anexo I CBPA – Nutrientes Excretados p/ Animal (INRB 2009)

Anexo II CBPA – Caracterização estrumes e Chorumes (INRB 2009)

Manual das Guias de Transferência dos Efluentes Pecuários 

Quantidades máximas de azoto (N) e fósforo (P) aplicáveis nas florestas 

Tabela de precipitações por concelho 

 6. Contactos

Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural

 No sentido de serem colocadas questões ou pedidos esclarecimentos à Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural que tem a competência de definir as normas técnicas e instrumentos de apoio ao processo à aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP), deve ser utilizado o seguinte formulário

Entidades coordenadoras do REAP

As Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's) são as entidades competentes na sua área de influência, para a tramitação dos processos REAP e a atribuição das licenças ou títulos de autorização das atividades pecuárias.

No entanto os processo REAP podem ser recepcionados e/ ou submetidos pelas entidades ou organizações de agricultores acreditadas pelas DRAP´s, para esse efeito. Para mais informação contactar os serviços das DRAP's.