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Legislação aplicavel

Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), e estabelece as condições gerais para o exercício da atividade pecuária. Deverá ser conjugado (compatibilizado e articulado), com legislação complementar e/ou conexa, que garanta o cumprimento das normas regulamentares aplicáveis.

 Portarias Complementares

Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, que revoga as Portarias n.ºs 631/2009, de 9 de junho e 114-A/2011, de 23 de março, e estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das atividades pecuárias e as normas técnicas a observar no âmbito do licenciamento das atividades de valorização agrícola ou de transformação dos efluentes pecuários, tendo em vista promover as condições adequadas de produção, recolha, armazenamento, transporte, valorização, transformação, tratamento e destino final.

Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho, e estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos (incluindo bisontes e búfalos), ovinos (incluindo muflões), caprinos e cervídeos (incluindo veados, gamos e corços), nas explorações e nos núcleos de produção de bovinos (NPB), ou núcleos de produção de ovinos e caprinos (NPOC), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento autorizados para estas espécies animais.

Portaria nº 634/2009, de 9 de junho, que estabelece as normas regulamentares específicas aplicáveis à criação e detenção de equídeos, e a algumas atividades complementares, nas explorações e nos núcleos de produção de equídeos (NPE), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento, incluindo os requisitos mínimos higiossanitárias e de localização, salvaguardando a saúde pública, aplicando-se a todos os equídeos, domésticos ou selvagens, nomeadamente os equinos (incluindo zebras) e asininos, bem como os híbridos resultantes do cruzamento destas espécies (muares).

Portaria nº 635/2009, de 9 de junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares, de animais da família Leporidae (coelhos e lebres), nas explorações e nos núcleos de produção de coelhos (NPC), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento para coelhos, bem como as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares, de animais de outras espécies nas explorações e núcleos de produção de outras espécies (NPOE).

Portaria nº 636/2009, de 9 de junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais da espécie suína, nas explorações e nos núcleos de produção de suínos (NPS), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento para suínos.

Portaria nº 637/2009, 9 de junho, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária ou atividades complementares de animais de espécies avícolas nas explorações e nos núcleos de produção de aves (NPA), bem como nos entrepostos e nos centros de agrupamento para aves. 

 Legislação Conexa

Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, aprova a reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais no quadro do SIMPLEX. (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/11-2023-207272800)
Portaria n.º 185/2022 de 21 de julho que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado. 

Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril – Fertilizantes, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.

Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral da gestão de resíduos – RGGR (no seu Anexo I), o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro (no seu Anexo II) e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (EU) 2018/849, 2018/851 e 2018/852.

Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho – REAR, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º (eu) 2015/2193, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (MIC).

Regulamento (UE) n.º 2017/1262, de 12 de julho, que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão.

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, bem como do respetivo regulamento de execução, Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011.

Regulamento (UE) 2016/429, também designado Lei da Saúde Animal, diz respeito às doenças animais transmissíveis, incluindo aquelas que também podem ser transmitidas a seres humanos. Prevê princípios e regras para a prevenção e o controlo de tais doenças em animais domésticos, outros animais mantidos em cativeiro, animais selvagens e determinados produtos animais.

Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio – LUA, que aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA).

Regulamento (UE) n.º 592/2014, de 3 de junho, que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que respeita à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão.

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. 

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto – REI, na redação atual que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP), bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente, no seu todo. Este diploma aplica-se às atividades abrangidas por licenciamento ambiental (listagem constante no Anexo I) bem como às instalações de incineração e coincineração de resíduos.

Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental.

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio – SIR, na redação atual, que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR), que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Regulamento (UE) n.º 142/2011, da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida Diretiva.

Regulamento (CE) n.º 1069/2009, de 21 de outubro – Regulamento SPA, que define regras sanitárias relativas a Subprodutos Animais – SPA e Produtos Derivados – PD não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, que estabelece, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), o regime jurídico de utilização dos recursos hídricos, de acordo com o qual a APA (através dos seus departamentos regionais ARH territorialmente competentes), atribui ao utilizador um título ("autorização", “licença” ou “concessão”) em função das caraterísticas e da dimensão da utilização.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Despacho n.º 626/2000, de 6 de junho, que determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais nomeadamente águas ruças provenientes dos lagares de azeite e os seus condicionalismos.