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Valorização das Lamas (FAQ)

No caso de ser adjudicado a um empreiteiro a retirada de lamas de uma ETAR quem é o responsável por dar um destino adequado às lamas?

 Não sendo o empreiteiro operador de lamas, mas apenas transportador, o destino a dar às mesmas é da responsabilidade do produtor, neste caso, dono da obra (se enquadrável na alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2…
 Não sendo o empreiteiro operador de lamas, mas apenas transportador, o destino a dar às mesmas é da responsabilidade do produtor, neste caso, dono da obra (se enquadrável na alínea h) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro e estar licenciado nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro).
Se o empreiteiro assumir o papel de operador, deverá estar licenciado nos termos dos diplomas atrás referidos.
 

Como deve ser considerado o perímetro de intervenção referido na alínea c) do Anexo III do Decreto-Lei n.º 276/2009?

 Um perímetro de intervenção delimita as áreas das potenciais explorações para valorização agrícola de lamas, inseridas na área de intervenção da respectiva DRAP.    
 Um perímetro de intervenção delimita as áreas das potenciais explorações para valorização agrícola de lamas, inseridas na área de intervenção da respectiva DRAP.  
 

 Sim, desde que devidamente caracterizadas. (ver resposta à questão - Como deve ser considerado o perímetro de intervenção referido na alínea c) do Anexo III do Decreto-Lei n.º 276/2009?)

 

Devem ser os técnicos responsáveis dos PGL ou os produtores de lamas abrangidos pelo PGL a demonstrar que dispõem de instalações com condições técnicas e capacidade adequada de armazenagem?

 A partir de 2 de Outubro de 2010 entrou em vigor o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 276/2009, o qual se aplica a todos os planos de gestão de lamas (PGL) em aprovação ou já aprovados, devendo ser os produtores…
 A partir de 2 de Outubro de 2010 entrou em vigor o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 276/2009, o qual se aplica a todos os planos de gestão de lamas (PGL) em aprovação ou já aprovados, devendo ser os produtores ou os operadores de lamas abrangidos pelo PGL que demonstrem que dispõem de instalações com condições técnicas e capacidade adequada de armazenagem.
 

Como é efectuada a acreditação para técnico responsável em valorização agrícola de lamas?

Para obter a acreditação como técnico responsável em valorização agrícola de lamas poderá consultar o site www.dgadr.pt, preencher o requerimento e enviá-lo a esta Direcção Geral, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão e demais…
Para obter a acreditação como técnico responsável em valorização agrícola de lamas poderá consultar o site www.dgadr.pt, preencher o requerimento e enviá-lo a esta Direcção Geral, acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão e demais documentos referidos no requerimento.
 

Qual a informação necessária relativa à experiência do técnico responsável?

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado onde conste a identificação completa, residência, código postal, telefone, e-mail, o percurso profissional indicando expressamente as acções de apoio técnico no âmbito da valorização agrícola de lamas ou experiência na área da…
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado onde conste a identificação completa, residência, código postal, telefone, e-mail, o percurso profissional indicando expressamente as acções de apoio técnico no âmbito da valorização agrícola de lamas ou experiência na área da fertilização das culturas;
b) Declaração, passada pela empresa onde foram exercidas as funções mencionadas na atividade profissional, que descreva as tarefas e responsabilidades lhe foram cometidas, a fim de comprovar o requisito exigido na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo;
c) Certificados de formação homologada.
 

Quem pode atestar a experiência relativa à "atividade comprovada no âmbito da valorização agrícola de lamas ou experiência comprovada na área da fertilização das plantas de, pelo menos, três anos"?

A empresa onde foi exercida a atividade profissional, descrevendo as tarefas e responsabilidades que lhe foram cometidas (consultar https://www.dgadr.gov.pt/).
A empresa onde foi exercida a atividade profissional, descrevendo as tarefas e responsabilidades que lhe foram cometidas (consultar https://www.dgadr.gov.pt/).

Há algum limite de perímetros de intervenção pelos quais o técnico responsável se pode responsabilizar?

Não há limite de perímetros de intervenção (PI) pelos quais o técnico se pode responsabilizar. Conforme o disposto no n.º 5 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro.
Não há limite de perímetros de intervenção (PI) pelos quais o técnico se pode responsabilizar. Conforme o disposto no n.º 5 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro.

Um Plano de Gestão de Lamas poderá ter mais do que um técnico ou só poderá ter um técnico?

Pode ter vários técnicos, mas só um é o técnico responsável conforme referido nos Artigos 7.º e 8.º do Decreto Lei.
Pode ter vários técnicos, mas só um é o técnico responsável conforme referido nos Artigos 7.º e 8.º do Decreto Lei.

No Decreto-Lei n.º 276/09 são definidas lamas tratadas mas nada obriga a que apenas se possam utilizar lamas tratadas nos solos agrícolas (Artigos 9.º e 12.º). Podem ser utilizadas lamas sem serem tratadas?

Podem ser utilizadas lamas sem serem tratadas desde que cumpram os requisitos constantes nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro.
Podem ser utilizadas lamas sem serem tratadas desde que cumpram os requisitos constantes nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro.

Qual o método de determinação de fósforo no solo?

Tendo em conta que o método Egner – Riehm modificado é reconhecido pelo INIAV/INRB, I.P. como o mais adequado para Portugal Continental para a determinação do fósforo extraível nos solos agrícolas, deverá este ser utilizado em substituição da norma de…
Tendo em conta que o método Egner – Riehm modificado é reconhecido pelo INIAV/INRB, I.P. como o mais adequado para Portugal Continental para a determinação do fósforo extraível nos solos agrícolas, deverá este ser utilizado em substituição da norma de referência ISO 11263 e possibilitando assim o uso das tabelas de fertilização previstas no documento do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos (INRB), I. P..

A análise foliar é sempre exigida com a DPO, para culturas arbóreas e arbustivas?

No que se refere à análise foliar, depende da necessidade em se diagnosticar o estado de nutrição das culturas e, consequentemente permitir a emissão de recomendações de fertilização, de acordo com as culturas, nomeadamente para as arbóreas e arbustivas, definindo-se…
No que se refere à análise foliar, depende da necessidade em se diagnosticar o estado de nutrição das culturas e, consequentemente permitir a emissão de recomendações de fertilização, de acordo com as culturas, nomeadamente para as arbóreas e arbustivas, definindo-se a frequência, de pelo menos de 3 em 3 anos como é estabelecida para a análise de terra, para melhor avaliar os parâmetros agronómicos e consequentemente determinar a quantidade de lamas a aplicar.

A análise de água de rega deve ser sempre exigida com a DPO, para todas as culturas e para qualquer área de aplicação de lamas?

Nas explorações com culturas regadas, a análise à qualidade da água de rega é um elemento importante para avaliação da quantidade de lamas a valorizar agricolamente, dado poder veicular elementos fertilizantes, nomeadamente o azoto sob a forma nítrica.  De acordo…
Nas explorações com culturas regadas, a análise à qualidade da água de rega é um elemento importante para avaliação da quantidade de lamas a valorizar agricolamente, dado poder veicular elementos fertilizantes, nomeadamente o azoto sob a forma nítrica. 
De acordo com o decreto-lei nº 236/98, de 1 de Agosto, a análise da água de rega deverá ser pelo menos anual, embora o citado diploma dê alguma amplitude às DRAP. No entanto, as análises devem ter uma frequência igual à que é estabelecida para a análise ao solo (parâmetros agronómicos), que é de 3 em 3 anos. A periodicidade deve ser anual sempre que surjam valores anómalos num dado parâmetro.
 

Para determinar as quantidades totais de N, P2O5 e K2O, são necessárias análises ao solo, à água e/ou análise foliar. É sempre necessário a realização destas análises? No caso de serem necessárias, quem deve apresentar as respectivas análises?

As análises referidas nas alíneas c) ed) do artigo 9.º devem ser semper efectuadas de acordo com o disposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 276/2009 (frequência e condições de dispensa). As análises devem ser apresentadas pelo requerente da licença…

As análises referidas nas alíneas c) ed) do artigo 9.º devem ser semper efectuadas de acordo com o disposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 276/2009 (frequência e condições de dispensa). As análises devem ser apresentadas pelo requerente da licença (produtor or operator).


O documento do DPO afirma que as análises devem respeitar a frequência legal prevista. As análises ao solo e/ou água, etc são necessárias na entrega de cada Declaração do Planeamento das Operações (DPO)?

A frequência para as análises às lamas e solos está definida no Anexo II, pontos 1.2 e 2.2 do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2/10/2009. No que se refere à análise foliar, depende da necessidade em se diagnosticar o estado de…
A frequência para as análises às lamas e solos está definida no Anexo II, pontos 1.2 e 2.2 do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2/10/2009.
No que se refere à análise foliar, depende da necessidade em se diagnosticar o estado de nutrição das culturas e, consequentemente permitir a emissão de recomendações de fertilização, de acordo com as culturas, nomeadamente para as arbóreas e arbustivas, definindo-se a frequência, de pelo menos de 3 em 3 anos como é estabelecida para a análise de terra, para melhor avaliar os parâmetros agronómicos e consequentemente determinar a quantidade de lamas a aplicar. Nas explorações com culturas regadas, a análise à qualidade da água de rega é um elemento importante para avaliação da quantidade de lamas a valorizar agricolamente, dado poder veicular elementos fertilizantes, nomeadamente o azoto sob a forma nítrica.
De acordo com o Decreto-Lei nº 236/98, de 1 de Agosto, a análise da água de rega deverá ser pelo menos anual, embora o citado diploma dê alguma amplitude às DRAP. No entanto, estas análises devem no mínimo ter uma frequência igual à que é estabelecida para a análise ao solo (parâmetros agronómicos), que é de 3 em 3 anos; no entanto, a periodicidade deve ser menor sempre que surjam valores anómalos num dado parâmetro."
 

Quais as entidades públicas que podem disponibilizar cada uma das restrições?

As entidades são as CCDR, APA, DGADR e DGT/SNIT (do ex-DGOTDU).  
As entidades são as CCDR, APA, DGADR e DGT/SNIT (do ex-DGOTDU).
 

É obrigatória a apresentação das restrições em formato shapefile?

Sim, é obrigatória a sua apresentação em formato shapefile que deve ser obrigatoriamente executado com os ficheiros, shp, shx, dbf, prj, bem como o sistema de coordenadas de referência da cartografia digital ETRS 89 PT-TM06.  

Sim, é obrigatória a sua apresentação em formato shapefile que deve ser obrigatoriamente executado com os ficheiros, shp, shx, dbf, prj, bem como o sistema de coordenadas de referência da cartografia digital ETRS 89 PT-TM06.