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  • Caderno de campo (xlsx) | Instruções de preenchimento (pdf)

Decreto-Lei n.º 30/2022 de 11 de abril - Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009 

Portaria n.º 185/2022 de 21 de julho - Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias- primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.

Declaração de Retificação n.º 22-A/2022 - D.R. n.º 180/2022, 1º Supl, Série I de 16 de setembro - Retificação:  Tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas.

O registo do produto com vista à sua colocação no mercado fica sujeito ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho. 

Para questões/solicitações relacionadas com:

Recomenda-se o contacto com a Direção-Geral das Atividades Económicas.

  • Despacho n.º 9917/2023 de 19 de setembro - Altera o Despacho n.º 5351-A/2023, de 9 de maio, que reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) em 53,6 % do território
  • Despacho n.º 5351-A/2023 de 9 de maio - Reconhecimento da existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) em 40% do território

  • Nota Informativa – Alimentação animal em caso de situação catastrófica – situação de seca extrema ou severa

Aditamento - Alimentos não biológicos para animais
Em 10 de outubro de 2023 a DGADR publicou a nota “Alimentação animal em caso de situação catastrófica – situação de seca extrema ou severa” autorizando a utilização de alimentos não biológicos para animais até 31 de dezembro de 2023.
Verificada a indisponibilidade de forragens frescas, secas ou ensiladas é o prazo alargado até 30 de abril de 2024.
A formalização dos pedidos mantem-se conforme consta da referida publicação.