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Os benefícios de que poderão usufruir os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar são diversos e podem ser consultados em Direitos da Agricultura Familiar (PDF) - 12/01/2024
 
Direito no âmbito da alínea i) do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 64/2018 – Acesso prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do Estado:
Disponibilização, para arrendamento, de prédios rústicos da Reserva de Terras, no Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis
 

Anexo ao Aviso n.º 1/RT/AHLIS/2023

(Lista das parcelas da Reserva de Terras do Estado a arrendar no Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis)  

a) Localização - Aproveitamento Hidroagrícola (AH) do Vale do Lis (União de Freguesias de Monte Real e Carvide e na Freguesia de Vieira de Leiria, Concelho de Leiria) 

b) Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN) e Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola;

c) Todas as parcelas têm acesso a caminho e estão servidas pelo sistema de drenagem, defesa e rega do AH, assegurado pela Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis (ARBVL), sendo o encargo da taxa de conservação da competência da DGADR. O acesso a água por bombagem própria é feito a partir de valas. Em alguns casos, existe distribuição de água até à parcela através de regadeiras. Com entrada em funcionamento da rede de rega em pressão, o serviço de rega passará a ser pago à ARBVL, pelo arrendatário, em função do volume utilizado.

d) Em função das condições de utilização do terreno foi atribuída à parcela uma das seguintes classes:

I – parcela cultivada / terreno limpo

II – terreno com algumas infestantes (ex: caniços, canas pequenas, silvas)

III – terreno com infestantes (ex: caniços, canas altas, silvas e árvores)

e) O valor base é referente à renda anual mínima, que não pode ser igualada, a partir do qual é apresentada uma proposta. Os trabalhos de limpeza do terreno necessários à plena utilização agrícola estão a cargo do arrendatário e dão direito à redução da renda no 2º e 3ºano do contrato, em 50% e 75%, conforme assinalado.

f) As plantas e fotos dos prédios podem ser consultados no site da DGADR, clicando em “ver mais”.

 

Parcelas, referentes aos prédios da União de Freguesias de Monte Real e Carvide (Bloco IS)

N.º ord.

Prédio

(AHLis)

Artigo das finanças

(antigo)

Denominação

Área matricial (m2)

Acesso a água

Cobertura

terreno (maio 2023)

Classe utilização

Valor base (€)

Redução da renda no

2º e 3º ano

Plantas

fotos

1

12

3949

Junqueiros

1660

Regadeira

Milho

I

54

-

ver mais

2

13

3952

Junqueiros

1440

Regadeira

Milho

I

46

-

ver mais

3

29

3971

Fidalga

5250

Regadeira

Lavrado

I

170

-

ver mais

4

34 A

3984

Sapateira

1210

Regadeira

Lavrado

I

39

-

ver mais

5

37

38

3982

3983

Sapateira

530

1070

Regadeira

Lavrado

I

52

-

ver mais

6

117 A

4072

Areia Branca

3760

Regadeira

Milho

Choupos

I

121

-

ver mais

7

132

4080

Areia Branca

1530

Regadeira

Milho

I

49

-

ver mais

8

136

4085

Junceira

1060

Regadeira

Milho

I

34

-

ver mais

9

138

4087

Junceira

960

Regadeira

Milho

I

31

-

ver mais

10

181

3755

Olho Inferno

1950

Regadeira

Milho

I

63

-

ver mais

11

198

3762

Entre-Valas

1350

Regadeira

Milho

I

44

-

ver mais

12

201

3797

Areia Branca

1960

Regadeira

Milho

I

63

-

ver mais

13

210

3777

Entre Valas

1060

Regadeira/

Bombagem própria

Milho

I

34

-

ver mais

14

219

3786

Entre Valas

730

Regadeira/

Bombagem própria

Melão

I

24

-

ver mais

15

220

3787

Entre Valas

730

Regadeira/

Bombagem própria

Melão

I

24

-

ver mais

16

225

3792

Mota

1370

Regadeira/

Bombagem própria

Milho

I

44

-

ver mais

17

267

269

3692

3693

Boiça

770

770

Bombagem própria

Caniços

II

50

50%

ver mais

18

277 C

3556

-

1050

Bombagem própria

Pereiras

I

34

-

ver mais

19

277 G

3555

Salgada

760

Bombagem própria

Caniços

II

25

50%

ver mais

20

279 B

3697

Boiça

3580

Bombagem própria

Feno

I

116

-

ver mais

21

281B

3572

-

1560

Regadeira

Milho

I

50

-

ver mais

22

284

3826

-

1490

Regadeira

Milho

I

48

-

ver mais

23

306

3812

Junqueiros

1920

Regadeira

Milho

I

62

-

ver mais

24

335

3866

Olheiro

800

Regadeira

Limpo

I

26

-

ver mais

25

357

3895

Areeira Engenho

4020

Regadeira

Azevém

I

130

-

ver mais

26

377 A

3631

Olheiro Mota

280

Regadeira

Milho + Caminho

I

9

-

ver mais

27

380

3656

Borrachas

660

Regadeira/

Bombagem própria

Caniços, canas, silvas e salgueiro

III

21

75%

ver mais

28

385

3680

Pousia Das Entre

1100

Regadeira/

Bombagem própria

Feno

I

36

-

ver mais

29

385 B

3658

Entre Valas

1080

Regadeira/

Bombagem própria

Feno

I

35

-

ver mais

30

409

3686

Boiça

1293

Bombagem própria

Limpo

I

42

-

ver mais

31

409 E

3595

Salgada

7750

Bombagem própria

Feno

I

250

-

ver mais

32

512

3919

Mãe Do Eliseu

600

Regadeira

Caniços, silvas, salgueiro

III

19

75%

ver mais

Parcelas, referentes aos prédios da Freguesia de Vieira de Leiria (Bloco II)

N.º ord.

Prédio

(AHLis)

Artigo das finanças

(antigo)

Denominação

Área matricial (m2)

Acesso a água

Cobertura

terreno (maio 2023)

Classe manutenção

Valor base (€)

Redução da renda no

2º e 3º ano

Plantas

fotos

33

115

117

4082

4094

Altas

1150

1300

Bombagem própria

Caniços, silvas

II

79

50%

ver mais

34

118

119

4081

4105

Altas

2270

830

Bombagem própria

Caniços, silvas

II

100

50%

ver mais