Medidas de apoio

Os benefícios de que poderão usufruir os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar são diversos e podem ser consultados em Direitos da Agricultura Familiar (PDF) - 17/08/2023

Direito no âmbito da alínea i) do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 64/2018 – Acesso prioritário ao arrendamento e compra de terras do domínio privado do Estado:

Disponibilização, para arrendamento, de prédios rústicos da Reserva de Terras, no Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis

Aviso N.º 1/RT/AHLIS/2023

Anexo ao Aviso n.º 1/RT/AHLIS/2023

(Lista das parcelas da Reserva de Terras do Estado a arrendar no Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis)

a) Localização - Aproveitamento Hidroagrícola (AH) do Vale do Lis (União de Freguesias de Monte Real e Carvide e na Freguesia de Vieira de Leiria, Concelho de Leiria)

b) Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN) e Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola;

c) Todas as parcelas têm acesso a caminho e estão servidas pelo sistema de drenagem, defesa e rega do AH, assegurado pela Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis (ARBVL), sendo o encargo da taxa de conservação da competência da DGADR. O acesso a água por bombagem própria é feito a partir de valas. Em alguns casos, existe distribuição de água até à parcela através de regadeiras. Com entrada em funcionamento da rede de rega em pressão, o serviço de rega passará a ser pago à ARBVL, pelo arrendatário, em função do volume utilizado.

d) Em função das condições de utilização do terreno foi atribuída à parcela uma das seguintes classes:

I – parcela cultivada / terreno limpo

II – terreno com algumas infestantes (ex: caniços, canas pequenas, silvas)

III – terreno com infestantes (ex: caniços, canas altas, silvas e árvores)

e) O valor base é referente à renda anual mínima, que não pode ser igualada, a partir do qual é apresentada uma proposta. Os trabalhos de limpeza do terreno necessários à plena utilização agrícola estão a cargo do arrendatário e dão direito à redução da renda no 2º e 3ºano do contrato, em 50% e 75%, conforme assinalado.

f) As plantas e fotos dos prédios podem ser consultados no site da DGADR, clicando em “ver mais”.

Parcelas, referentes aos prédios da União de Freguesias de Monte Real e Carvide (Bloco IS)

N.º ord.	Prédio (AHLis)	Artigo das finanças (antigo)	Denominação	Área matricial (m²)	Acesso a água	Cobertura terreno (maio 2023)	Classe utilização	Valor base (€)	Redução da renda no 2º e 3º ano	Plantas fotos
1	12	3949	Junqueiros	1660	Regadeira	Milho	I	54	-	ver mais
2	13	3952	Junqueiros	1440	Regadeira	Milho	I	46	-	ver mais
3	29	3971	Fidalga	5250	Regadeira	Lavrado	I	170	-	ver mais
4	34 A	3984	Sapateira	1210	Regadeira	Lavrado	I	39	-	ver mais
5	37 38	3982 3983	Sapateira	530 1070	Regadeira	Lavrado	I	52	-	ver mais
6	117 A	4072	Areia Branca	3760	Regadeira	Milho Choupos	I	121	-	ver mais
7	132	4080	Areia Branca	1530	Regadeira	Milho	I	49	-	ver mais
8	136	4085	Junceira	1060	Regadeira	Milho	I	34	-	ver mais
9	138	4087	Junceira	960	Regadeira	Milho	I	31	-	ver mais
10	181	3755	Olho Inferno	1950	Regadeira	Milho	I	63	-	ver mais
11	198	3762	Entre-Valas	1350	Regadeira	Milho	I	44	-	ver mais
12	201	3797	Areia Branca	1960	Regadeira	Milho	I	63	-	ver mais
13	210	3777	Entre Valas	1060	Regadeira/ Bombagem própria	Milho	I	34	-	ver mais
14	219	3786	Entre Valas	730	Regadeira/ Bombagem própria	Melão	I	24	-	ver mais
15	220	3787	Entre Valas	730	Regadeira/ Bombagem própria	Melão	I	24	-	ver mais
16	225	3792	Mota	1370	Regadeira/ Bombagem própria	Milho	I	44	-	ver mais
17	267 269	3692 3693	Boiça	770 770	Bombagem própria	Caniços	II	50	50%	ver mais
18	277 C	3556	-	1050	Bombagem própria	Pereiras	I	34	-	ver mais
19	277 G	3555	Salgada	760	Bombagem própria	Caniços	II	25	50%	ver mais
20	279 B	3697	Boiça	3580	Bombagem própria	Feno	I	116	-	ver mais
21	281B	3572	-	1560	Regadeira	Milho	I	50	-	ver mais
22	284	3826	-	1490	Regadeira	Milho	I	48	-	ver mais
23	306	3812	Junqueiros	1920	Regadeira	Milho	I	62	-	ver mais

24	335	3866	Olheiro	800	Regadeira	Limpo	I	26	-	ver mais
25	357	3895	Areeira Engenho	4020	Regadeira	Azevém	I	130	-	ver mais
26	377 A	3631	Olheiro Mota	280	Regadeira	Milho + Caminho	I	9	-	ver mais
27	380	3656	Borrachas	660	Regadeira/ Bombagem própria	Caniços, canas, silvas e salgueiro	III	21	75%	ver mais
28	385	3680	Pousia Das Entre	1100	Regadeira/ Bombagem própria	Feno	I	36	-	ver mais
29	385 B	3658	Entre Valas	1080	Regadeira/ Bombagem própria	Feno	I	35	-	ver mais
30	409	3686	Boiça	1293	Bombagem própria	Limpo	I	42	-	ver mais
31	409 E	3595	Salgada	7750	Bombagem própria	Feno	I	250	-	ver mais
32	512	3919	Mãe Do Eliseu	600	Regadeira	Caniços, silvas, salgueiro	III	19	75%	ver mais

Parcelas, referentes aos prédios da Freguesia de Vieira de Leiria (Bloco II)

N.º ord.

Prédio

(AHLis)

Artigo das finanças

(antigo)

Denominação

Área matricial (m²)

Acesso a água

Cobertura

terreno (maio 2023)

Classe manutenção

Valor base (€)

Redução da renda no

2º e 3º ano

Plantas

fotos

115

117

4082

4094

Altas

1150

1300

Bombagem própria

Caniços, silvas

50%

ver mais

118

119

4081

4105

Altas

2270

830

Bombagem própria

Caniços, silvas

100

50%

ver mais

Minuta do contrato

Medidas de Apoio