Estatuto da Agricultura Familiar

biblioteca online

 

Programa Emparcelar para Ordenar

Emparcelar para OrdenarO Decreto - Lei n.º 29/2020, de 29 de junho  criou o programa de apoio ao Emparcelamento Rural Simples, designado “Emparcelar para Ordenar” o qual  prevê a criação de mecanismos financeiros destinados a promover as ações de emparcelamento rural simples, com a vista fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis.

Mais informação brevemente 

 

Legislação:

Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho

Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto

Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro

Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto

Portaria n.º 19/2019, de 15 janeiro

Decreto - Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho