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Emparcelar para Ordenar

O Decreto-lei n.º 29/2020 de 29 de junho criou o programa de apoio ao Emparcelamento Rural Simples, designado “Emparcelar para Ordenar” (pEO), com vista a fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos, em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis (Portaria n.º 301/2020 de 24 de dezembro). Os mecanismos financeiros associados ao pEO concretizam-se através de uma linha de crédito reembolsável e através de um subsídio não reembolsável.

  

A dotação orçamental do 1.º Aviso do pEO, conforme Aviso n.º 01/ C08-i01/202, do investimento RE-C08-i01-Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, é de  2.500.000€ (dois milhões e quinhentos mil euros):

  • 1.000.000€ (um milhão de euros) para o subsídio não reembolsável, a conceder pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
  • 1.500.000€ (um milhão e quinhentos mil euros) para linha de crédito, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente (FFP);

O montante máximo de crédito, por beneficiário e por ação de emparcelamento, é de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros).

A submissão de candidaturas realiza-se no Sistema de Informação do IFAP, I.P (SIIFAP), em https://www.ifap.pt/prr-c08-candidaturas, durante 2 períodos:

  • 1º Período: entre as 09H00 do dia 14/12/2021 e as 17H00 do dia 15/02/2022;
  • 2º Período: entre as 09H00 do dia 16/02/2022 e as 17H00 do dia 19/04/2022.

O IFAP, I.P. procede aos pagamentos no âmbito deste programa – Email: ifap@ifap.pt.

A DGADR é a entidade gestora do Programa Emparcelar para Ordenar – Email: emparcelarordenar@dgadr.pt.

 Legislação: