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Emparcelar para Ordenar

O Decreto-lei n.º 29/2020 de 29 de junho  criou o programa de apoio ao Emparcelamento Rural Simples, designado “Emparcelar para Ordenar” (pEO), com vista a fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos, em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis (Portaria n.º 301/2020 de 24 de dezembro)

  Os mecanismos financeiros associados ao pEO concretizam-se através de uma linha de crédito reembolsável e através de um subsídio não reembolsável.

O 1.º período de submissão de candidaturas - Aviso N.º 01/ C08-i01.03/2021, do investimento RE-C08-i01-Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis - decorreu  do dia 14/12/2021 ao dia 19/04/2022, com a dotação orçamental de 2.500.000€ (dois milhões e quinhentos mil euros):

  • 1.000.000€ (um milhão de euros) para o subsídio não reembolsável, a conceder pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
  • 1.500.000€ (um milhão e quinhentos mil euros) para linha de crédito, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente (FFP);

O montante máximo de crédito, por beneficiário e por ação de emparcelamento, é de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros). Valores conforme Despacho n.º 8891/2021 do Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

A DGADR é a entidade gestora do Programa Emparcelar para Ordenar – Email: emparcelarordenar@dgadr.pt.

O IFAP, I.P. procede aos pagamentos no âmbito deste programa – Email: ifap@ifap.pt.

A submissão de candidaturas realiza-se no Sistema de Informação do IFAP, I.P (SIIFAP), em https://www.ifap.pt/prr-c08-candidaturas, encontrando-se em preparação a abertura do 2.º aviso.   


Legislação

FAQ's

É um programa que prevê apoios para promover ações de emparcelamento rural em territórios vulneráveis.
Sim, qualquer pessoa singular ou coletiva desde que: 
  • seja proprietária de prédio rústico integrado nos territórios vulneráveis (Portaria n.º 301/2020 de 24 de dezembro);
  • pretenda adquirir prédio rústico (ou parte), também integrado nos territórios vulneráveis.
Pode ser solicitada por qualquer interessado (em regra, será pelo adquirente) e deve ser realizada por perito avaliador de imóveis, reconhecido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou da Lista oficial de peritos avaliadores do Ministério da Justiça, com recurso aos critérios fixados no Código das Expropriações.
Através da consulta da Portaria n.º 301/2020 de 24 de dezembro, onde estão definidos os territórios vulneráveis, listando as freguesias abrangidas.
Sim. Após a aquisição, terá de ser constituído um só artigo, somatório da área do(s) prédio(s) de que é titular com a área do(s) prédio(s) a adquirir.
São elegíveis as ações previstas nas operações de emparcelamento rural simples, a que se refere o n.º 7 da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, na sua redação atual.
São aqueles em que o prédio do adquirente tem pelo menos uma estrema com o prédio a adquirir.
Sim, o beneficiário deve ser detentor de condição de adquirente do direito de propriedade, à data de submissão da candidatura, comprovada, por exemplo, por contrato-promessa de compra e venda.
Não. Apenas são elegíveis ações de emparcelamento cuja escritura seja posterior à data da decisão e da contratualização da atribuição dos apoios.

Os apoios disponíveis são: 

  •  Subsídio não reembolsável (a fundo perdido), até 25% do valor elegível por candidatura;
  • Crédito (sob a forma de empréstimo reembolsável).
O montante máximo de crédito por beneficiário é de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) e o montante máximo de crédito por ação de emparcelamento é de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros).
Se o crédito não ultrapassar os 100.000€, a taxa de juro é de 0,5%. Na parte do crédito que ultrapasse os 100.000€ a taxa de juro é de 1%.
O valor elegível corresponde à soma do valor do prédio (valor mais baixo entre o valor da avaliação realizada pelo perito avaliador e o valor negociado entre as partes) mais o valor da avaliação.
Sim, o limite máximo de crédito por candidato, no montante de 150.000€, conforme Despacho n.º 8891/2021 de 8 de setembro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática. 
Sim, o candidato pode apresentar candidatura a um apoio ou a ambos os apoios. 
De acordo com o Despacho n.º 8891/2021 de 8 de setembro, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, para o ano de 2021, a dotação orçamental, da linha de crédito e do subsídio não reembolsável, é de 2.500.000€ (dois milhões e quinhentos mil euros).
A submissão da candidatura é realizada no Sistema de Informação do IFAP, I.P (SIIFAP), disponível em https://www.ifap.pt/prr-c08-candidaturas, sendo instruída com a documentação necessária, até à hora limite fixada no Aviso de abertura.
Todos os documentos obrigatórios serão indicados no anexo I do Aviso que esteja em vigor, na data para submissão de candidaturas. Veja aqui a lista dos documentos obrigatórios no 1ª Aviso aqui

As candidaturas podem ser alteradas até o último dia de candidatura apresentado no Aviso. Decorrido o prazo para submissão de candidaturas, já não é possível proceder a qualquer alteração.
Em caso de verificação de erros no preenchimento de formulário já submetido, deve o candidato desistir do mesmo e, querendo, proceder a nova submissão. Esta submissão corresponde a uma nova candidatura, para todos os efeitos, nomeadamente a data da sua apresentação.

São considerados os critérios, de acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto-lei n.º 29/2020 de 29 de junho.
A decisão será tomada pela DGADR, no prazo de sessenta dias úteis contados do primeiro dia útil, após o encerramento do prazo da apresentação de candidaturas.
A abertura de novos concursos será divulgada no site da DGADR e no site do IFAP, I.P. 
Pode informar-se sobre o plafond de minimis disponível, enviando ao IFAP, I.P. um pedido de informação para emparcelarordenar@ifap.pt ou ifap@ifap.pt.
Sim, terá de inscrever-se nas finanças com CAE adequado e estar inscrito no Balcão 2020.
O registo e a autenticação no Balcão 2020 devem ser efetuados pela entidade beneficiária antes de candidatar o seu projeto, utilizando a sua senha fiscal atribuída pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Sim, podem ter um CAE principal e até 19 secundários as pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como as pessoas singulares e heranças indivisas, que exerçam uma atividade de rendimentos empresariais.

O apoio concedido no âmbito do programa “Emparcelar para Ordenar” constitui um “Auxílio do Estado” (em sentido amplo) ao setor da economia representado genericamente pelas empresas (pessoas singulares ou coletivas) sendo essas entidades as destinatárias naturais dos Auxílios do Estado (cf. artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho). De acordo com o Preâmbulo (n.º 4) do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada.
Os Municípios desenvolvem funções do Estado, as quais são essencialmente de natureza administrativas (de acordo com o princípio da especialidade) e não atuam diretamente no mercado, da/em concorrência, tal como as empresas (públicas ou privadas). 
Por essas razões os Municípios não apresentam enquadramento no universo dos destinatários previstos ao programa “Emparcelar para Ordenar” estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho.

No âmbito do pEO as ações de emparcelamento simples visam territórios florestais e agrícolas, integrados nos territórios vulneráveis, sendo possível integrar áreas agrícolas ocupadas atualmente por matos.

Sim, é obrigatória a apresentação de shapefile com o levantamento GPS dos prédios, do adquirente e a adquirir.
A shapefile deve ser efetuada por Técnico de Cadastro Predial (TCP) ou solicitada à Direção Geral do Território (DGT), caso se tratem de prédios em regime de cadastro predial.
Aqui pode consultar quais os concelhos em regime de cadastro predial.
Pode consultar a lista de TCP aqui