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Programa Emparcelar para Ordenar

Emparcelar para OrdenarO Decreto - Lei n.º 29/2020, de 29 de junho  criou o programa de apoio ao Emparcelamento Rural Simples, designado “Emparcelar para Ordenar” o qual  prevê a criação de mecanismos financeiros destinados a promover as ações de emparcelamento rural simples, com a vista fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis.

Mais informação brevemente 

 

Legislação: