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Portarias

  • Portaria n.º 54-O/2023, de 27 de fevereiro
    Aprova o regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada.

Despachos

  • Despacho n.º 4/2024, de 11 de janeiro
    Determina que a suspensão da aplicação da obrigatoriedade da instalação de sebes, a que se refere o Despacho n.º 20/2023, de 16 de maio, se mantenha até publicitação da nova  versão das referidas Normas Técnicas.
  • Despacho n.º 20/2023, de 16 de maio
    Suspensão da obrigatoriedade da instalação de sebes no âmbito das normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada - Culturas vegetais.
  • Despacho Conjunto n.º 2 /2023, de 9 de novembro
    Situação de Seca em Portugal Continental 2023 - Produção Integrada Animal  
  • Despacho n.º 10935/2005, de 22 de abril
    Aprova o símbolo que se destina aassinalar os produtos agrícolas e os produtos alimentícios obtidos de acordocom as regras de produção integrada. 

Rotulagem: Símbolo

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