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Estatuto da Agricultura Familiar

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Estatuto da Agricultura Familiar

O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março  e com a Orientação Técnica (PDF)(versão atualizada).

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

Para se candidatar ao estatuto entre em :  https://agrifam.dgadr.gov.pt

 Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Consulta https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa

 

  • Guias para preenchimento das candidaturas
 
  • Minutas para declarar a mão de obra familiar

               Minuta pessoa singular  (DOC)  (ODT)
               Minuta pessoa coletiva   (DOC) (ODT)

 

 

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