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  • Estatuto da Agricultura Familiar

Agricultura FAmiliar

O Estatuto da Agricultura Familiar pretende reconhecer a especificidade deste tipo de agricultura, adotando medidas de apoio que criam uma discriminação positiva a seu favor.

O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, alterados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º81/2021, de 11 de outubro e pela Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro.

 

Para se candidatar ao estatuto entre em :   https://agrifam.dgadr.gov.pt

Pesquisa codigo de acesso Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Acessohttps://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa

O título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

  •  Idade superior a 18 anos;
  • Rendimento coletável do agregado familiar, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor enquadrável no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares, ou seja 20.700€ (em 2023);
  •  Rendimento da atividade agrícola igual ou superior a 20% do total do rendimento coletável;
  •  Receba um montante de apoio relativo ao Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, decorrente das ajudas da PAC, não superior a 5.000€; 
  •  Mão de obra familiar igual ou superior a 50% do total de mão de obra estimada para a exploração;
  • Titular de exploração agrícola familiar, que se situe em prédios rústicos ou mistos, identificados no sistema de identificação parcelar do IFAP, IP.

 

Guias para preenchimento das candidaturas
Minuta para declarar a mão de obra familiar

           Minuta pessoa singular  (DOC)  (ODT)          

 

Estatuto da Agricultura Familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 

- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 3 de janeiro.  

Documentos de interesse 

- Estatísticas das candidaturas - 2021 | 2022 | 2023(XLS)

- Agricultura familiar: conhecimento, organização e linhas estratégicas (PDF)
- PADAF – Plano de ação para a década da agricultura familiar em Portugal. 2028 (PDF)
Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar (PADAF) (em consulta pública)
- Caraterização dos títulos ativos_até 30.04.2020 (PDF)
- Estado da arte do Estatuto da Agricultura Familiar - Jornadas da AF_(18.02.2021) (PDF)
- Agricultura Familiar_ Revista Rede Rural - 5 (PDF)
- Cultivar - Trabalho agrícola percursos e modelos - F. Oliveira Baptista & JC Rolo 2017 (PDF)
- FAO – Plano Global_Decada Agricultura Familiar (PDF)
- FAO - A construção institucional da AF na CPLP (PDF)
- FAO - AF e desenvolvimento sustentável na CPLP (PDF)
- FAO - Diretrizes para o apoio e promoção da AF na CPLP (PDF)

 

Eventos de Interesse

Webinário: Género e Agroecologia – 7 de março de 2023
Seminário "Agricultura Familiar: Conhecimento, Organização e Linhas Estratégicas"– Coimbra – 9 de setembro de 2022 (JPG)
- Seminário internacional da apresentação pública do Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar em Portugal – Viseu – 28 de julho de 2022 (PDF)
- Apresentação Pública da Agenda de Investigação e Inovação CeCAFA – Coimbra – 28 de junho de 2022 (PDF)
- Consulta publica do Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar  junho de 2022 – em linha (PDF)
- Webinário: Jovens na Agricultura Familiar em Portugal  – 17 de maio de 2022 (PDF)
- Webinário: Mulheres na Agricultura Familiar em Portugal – 27 de abril de 2022 (PDF)

 

Vídeos e podcasts

Plano de ação para a Agricultura Familiar em Portugal: tanto para fazer!

 

Palavras cruzadas – Antena 2 - Joana Dias - Patentear a Natureza - 01.07.2022 (MP3)

Palavras cruzadas – Antena 2- Joana Dias - Casos de sucesso na Agricultura Familiar - 30.06.2022 (MP3)

 

Palavras cruzadas – Antena 2 - Joana Dias - Viva a fruta da época - 29.06.2022 (MP3)

Palavras cruzadas – Antena 2 - Laura Tarrafa - Agroecologia - 28.06.2022 (MP3)

Palavras cruzadas - Antena 2 - Adélia Vilas Boas - O que é a agricultura familiar - 27.06.2022 (MP3)

 

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