O Estatuto da Agricultura Familiar pretende reconhecer a especificidade deste tipo de agricultura, adotando medidas de apoio que criam uma discriminação positiva a seu favor.
O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, alterados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º81/2021, de 11 de outubro e pela Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro.
Para se candidatar ao estatuto entre em : https://agrifam.dgadr.gov.pt
Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Acesso - https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa
O título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
- Idade superior a 18 anos;
- Rendimento coletável do agregado familiar, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor enquadrável no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares, ou seja 25.075€ (em 2021);
- Rendimento da atividade agrícola igual ou superior a 20% do total do rendimento coletável;
- Receba um montante de apoio relativo ao Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, decorrente das ajudas da PAC, não superior a 5.000€;
- Mão de obra familiar igual ou superior a 50% do total de mão de obra estimada para a exploração;
- Titular de exploração agrícola familiar, que se situe em prédios rústicos ou mistos, identificados no sistema de identificação parcelar do IFAP, IP.
- Orientação técnica (PDF) - 02/02/2021
- Direitos Agricultura Familiar (PDF) - 18/03/2022
- Perguntas frequentes (FAQ ) (PDF) - 18/03/2022
- Guias para preenchimento das candidaturas
- Documentos de interesse
- Estatísticas das candidaturas - 2021 | 2022 (XLS)
- Caraterização dos títulos ativos_até 30.04.2020 (PDF)
- Estado da arte do Estatuto da Agricultura Familiar - Jornadas da AF_(18.02.2021) (PDF)
- Agricultura Familiar_ Revista Rede Rural - 5 (PDF)
- Cultivar - Trabalho agrícola percursos e modelos - F. Oliveira Baptista & JC Rolo 2017 (PDF)
- FAO – Plano Global_Decada Agricultura Familiar (PDF)
- FAO - A construção institucional da AF na CPLP (PDF)
- FAO - AF e desenvolvimento sustentável na CPLP (PDF)
- FAO - Diretrizes para o apoio e promoção da AF na CPLP (PDF)
- Eventos de Interesse
- Webinário: Jovens na Agricultura Familiar em Portugal – 17 maio de 2022 – on line
- Seminário de Frutos Secos – 13 julho 2021 – Santarém (PDF)
- Contactos das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP)
Pode também contactar a DRAP da sua região:
DRAP Norte – geral@drapnorte.pt
DRAP Centro - drapc@drapc.gov.pt
DRAP Lisboa Vale do Tejo - atendimento@draplvt.gov.pt
DRAP Alentejo - geral@drapal.min-agricultura.pt
DRAP Algarve - https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/contacte-nos
