O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março  e com a Orientação Técnica (PDF)(versão atualizada).

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

• Direitos Agricultura Familiar (PDF) -  11/12/2020
• Perguntas frequentes (FAQ ) (PDF)

Para se candidatar ao estatuto entre em :  https://agrifam.dgadr.gov.pt

 Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Consulta https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa

• Minutas para declarar a mão de obra familiar
  
  Minuta pessoa singular  (DOC)  (ODT)
  Minuta pessoa coletiva   (DOC) (ODT)

• Outros documentos de interesse  
  
  - Estatísticas das candidaturas (XLSX)
  - Caraterização dos títulos ativos_até 30.04.2020 (PDF)
  - Estado da arte do Estatuto da Agricultura Familiar - Jornadas da AF_(18.02.2021) (PDF)
  - Agricultura Familiar_ Revista Rede Rural - 5 (PDF)
  - F. Oliveira Baptista & JC Rolo 2017 - Cultivar - Trabalho agrícola percursos e modelos (PDF)
  - FAO – Plano Global_Decada Agricultura Familiar (PDF)
  - FAO - A construção institucional da AF na CPLP (PDF)
  - FAO - AF e desenvolvimento sustentável na CPLP (PDF)
  - FAO - Diretrizes para o apoio e promoção da AF na CPLP (PDF)

• Contactos das Direções Regionais de Agricultura e Pescas  (DRAP)
  Pode também contactar a DRAP da sua região:
  DRAP Norte – geral@drapnorte.pt
  DRAP Centro - drapc@drapc.gov.pt
  DRAP Lisboa Vale do Tejo - atendimento@draplvt.gov.pt
  DRAP Alentejo - geral@drapal.min-agricultura.pt
  DRAP Algarve - https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/contacte-nos