O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março  e com a Orientação Técnica (PDF)(versão atualizada).

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

•  Direitos Agricultura Familiar (PDF) -  29/07/2020

Para se candidatar ao estatuto entre em: https://agrifam.dgadr.gov.pt

Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Consulta

https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa

• Guião de conteúdos EAF 

- Modelo orientador  (PDF) para ações de divulgação 
- Benefícios/direitos de detentor EAF (PDF) - 29/07/2020