O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março e com a Orientação Técnica (PDF)
(versão atualizada).
Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.
- Direitos Agricultura Familiar (PDF) - 18/06/2021
- Perguntas frequentes (FAQ ) (PDF)
Para se candidatar ao estatuto entre em :
https://agrifam.dgadr.gov.pt
Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Consulta https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa
- Guias para preenchimento das candidaturas
- Minutas para declarar a mão de obra familiar
Minuta pessoa singular (DOC) (ODT)
Minuta pessoa coletiva (DOC) (ODT)
- Documentos de interesse
- Estatísticas das candidaturas (XLS)
- Caraterização dos títulos ativos_até 30.04.2020 (PDF)
- Estado da arte do Estatuto da Agricultura Familiar - Jornadas da AF_(18.02.2021) (PDF)
- Agricultura Familiar_ Revista Rede Rural - 5 (PDF)
- Cultivar - Trabalho agrícola percursos e modelos - F. Oliveira Baptista & JC Rolo 2017 (PDF)
- FAO – Plano Global_Decada Agricultura Familiar (PDF)
- FAO - A construção institucional da AF na CPLP (PDF)
- FAO - AF e desenvolvimento sustentável na CPLP (PDF)
- FAO - Diretrizes para o apoio e promoção da AF na CPLP (PDF)
- Eventos de Interesse
- Seminário de Frutos Secos – 13 julho 2021 – Santarém (PDF)
- Contactos das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP)
Pode também contactar a DRAP da sua região:
DRAP Norte – geral@drapnorte.pt
DRAP Centro - drapc@drapc.gov.pt
DRAP Lisboa Vale do Tejo - atendimento@draplvt.gov.pt
DRAP Alentejo - geral@drapal.min-agricultura.pt
DRAP Algarve - https://www.drapalgarve.gov.pt/pt/drapalgarve/contacte-nos
