Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto / Despacho Normativo n.º 9/2020 - Alteração ao Despacho Normativo n.º 11/2018
Plano Nacional de Controlo Plurianual – Relatório 2021 (PNCP) (PDF)
Plano de Controlo em Regimes de Qualidade (Produção Biológica) – PNCP (PDF)
Aprovação de Organismo de Controlo Delegado (PDF) Formulário (PDF)
Transição de operadores entre Organismos de Controlo
Catálogo de Medidas em caso de incumprimento comprovado - Medidas
Comunicação de infrações e irregularidades
Procedimento de Colheita de Amostras nos regimes de qualidade DOP/IGP/ETG e Produção Biológica
Procedimento Operativo de designação de laboratórios oficiais no âmbito dos regimes de qualidade (PDF) Formulário (Docx)
Laboratórios designados pela DGADR para controlo oficial em regimes de qualidade
Laboratórios designados para o controlo oficial nos regimes de qualidade DOP/IGP/ETG e MPB 01.03.2023
