Para assegurar a proteção das águas contra a poluição causada ou induzida por nitratos de origem agrícola deve ser aprovado, pelos membros do Governo responsáveis pela área da agricultura e do ambiente, um Código de Boas Práticas Agrícolas (artigo 6º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, na sua atual redação).
O primeiro Código de Boas Práticas Agrícolas foi publicado em 27 de novembro de 1997.
O novo Código de Boas Práticas Agrícolas a aplicar obrigatoriamente nas atuais Zonas Vulneráveis de Portugal Continental foi aprovado e publicado pelo Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro.
De acordo com o número 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, na sua atual redação, o Código de Boas Práticas Agrícolas, deve conter obrigatoriamente as medidas elencadas no ponto A do Anexo III deste diploma legal, podendo incluir as medidas indicadas no ponto B do mesmo anexo.
O novo Código de Boas Práticas Agrícolas contem orientações sobre:
- Princípios gerais da fertilização racional; Adubos contendo azoto e seu comportamento no solo;
- Adubos contendo fósforo e seu comportamento no solo; Aplicação de adubos contendo azoto (quantidades, épocas e técnicas);
- Aplicação de adubos contendo fósforo (quantidades, épocas e técnicas);
- Aplicação de corretivos orgânicos; Aplicação de fertilizantes em situações especiais, nomeadamente em terrenos declivosos; saturados de água, inundados, gelados ou cobertos de neve e nas proximidades de cursos de água;
- Aspetos da gestão e utilização do solo relacionados com a dinâmica do azoto e do fósforo;
- Gestão da rega;
- Planos de fertilização e registo de fertilizantes utilizados na exploração agrícola; Armazenamento e manuseamento de adubos inorgânicos;
- Armazenamento e manuseamento de efluentes pecuários.
As medidas do Código de Boas Práticas Agrícolas e do Programa de Ação foram estabelecidas para impedir e reduzir a poluição das águas por nitratos de origem agrícola, contudo algumas contribuem também para a proteção do solo e para a diminuição da poluição do ar, sendo a sua aplicação importante para a proteção dos recursos naturais e a prática de uma agricultura que se pretende sustentável.
