Legislação de enquadramento
- Regulamentação UE
Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. (versão consolidada de 08-06-2022).
Reg. de Execução (UE) n.º 668/2014 da Comissão de 13 de junho de 2014, estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. (versão consolidada de 08-06-2022)
Reg. Delegado (UE) n.º 664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013, completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais. (versão consolidada de 08-06-2022)
Regulamento (UE) n.º787/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Retificação do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008
Regulamento (UE) n.º 625/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos
Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão de 30 de março de 2020 relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19)
Regulamento de Execução (UE) 2021/83 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas e ao período de aplicação das medidas temporárias.
Comunicação da Comissão 2010/C 341/03 de 16 de dezembro 2010 - Orientações sobre a rotulagem de géneros alimentícios que utilizam como ingredientes denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP)
- Legislação nacional
Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto / Despacho Normativo n.º 9/2020 - Alteração ao Despacho Normativo n.º 11/2018 / Despacho Normativo n.º 3/2021 - segunda alteração ao Despacho Normativo n.º 11/2018
Despacho Normativo n.º 9/2015, de 11 de junho
Outros instrumentos de proteção
Manual de apoio ao registo e Formulários
- Formulários de registo de IG de bebida espirituosa
- Formulários de registo e de alteração de registo de DOP, IGP ou ETG
Pedidos de registo de denominações em análise
Em Consulta Pública Nacional
- Cebola da Madeira DOP - Jornal Oficial da União Europeia C 281, 10 de agosto
- Requeijão da Madeira IGP - Jornal Oficial da União Europeia C 264, 27 de julho
- Manteiga dos Açores DOP - Jornal Oficial da União Europeia C 255, 20 de julho
- Sidra da Madeira IGP - Jornal Oficial da União Europeia C 156, de 3 de maio
- Indicações geográficas do Equador a proteger como indicações geográficas na União (Período de Oposição)
- Mel-de-Cana da Madeira DOP NOVO
- Batata-Doce da Madeira DOP NOVO
- Pastel de Tentúgal IGP (alteração) NOVO
- Melão de Almeirim/Melão d'Almeirim NOVO
- Caralhotas de Almeirim IGP NOVO
- Sal e flor de Sal de Castro Marim DOP NOVO
- Sal de Rio Maior/Flor de Sal de Rio Maior DOP
- Queijo de Azeitão DOP (alteração)
- Carne Mirandesa DOP (alteração)
- Nota Interpretativa rotulagem DOP/IGP/ETG (PDF)
- Plano de Controlo em Regimes de Qualidade (DOP/IGP/ETG) - PNCP (PDF)
- Aprovação de Organismo de Controlo Delegado (PDF) Formulário (doc)
- PO avaliação risco
- PO elaboração de plano de controlo
- Procedimento de Colheita de Amostras nos regimes de qualidade DOP/IGP/ETG e Produção Biológica
- Procedimento Operativo de designação de laboratórios oficiais no âmbito dos regimes de qualidade (PDF) Formulário de candidatura (Docx)
- Laboratórios designados para o controlo oficial nos regimes de qualidade DOP/IGP/ETG e MPB 04.04.2023 NOVO
- Operadores sob controlo: • 2020 • 2021 • 2022
- 2020 ods xls NOVO
- 2019 ods xls
- 2018 ods xls
- 2017 pdf ods xls
- 2016 pdf ods xls
- 2014/2015 pdf ods xls
- 2013 pdf xls
- 2012 pdf xls
- 2010/2011 pdf xls
- 2008/2009 pdf xls
- 2006/2007 pdf
- 1999 • 2000 • 2001 • 2002 • 2003 • 2004 • 2005
- Estudo sobre denominações de Origem e Indicações Geográficas (junho 2022)
- Guia de rotulagem de DOP, IGP e ETG NOVO
- Procedimento relativo ao pedido de registo de uma DOP, IGP, ETG ou IG de bebida espirituosa
- Glossário de termos aplicáveis aos regimes de qualidade
- Valor dos regimes de qualidade da UE, indicações geográficas (IG) e especialidades tradicionais garantidas (ETG)
- 2022: JOUE L 20 de 31/01
- 2020: JOUE L 88 de 24/03
- 2018: JOUE L 74 de 16/3
- 2017: JOUE L 37 de 14/2
- 2016: JOUE L 55 de 2/3•JOUE L 155 de 14/6 • JOUE L 170/4 de 29/6 • JOUE L 229/1 de 24/8
- 2015: JOUE L 47 de 20/2 • JOUE L 98 de 15/04 • JOUE L 98 de 15/04 • JOUE L 98 de 15/04 • JOUE L 99 de 16/04 • JOUE L 129 de 27/05 • JOUE L 146 de 11/6
- 2014: JOUE L 98 de 01/04 • JOUE L 121 de 24/04
- 2013: JOUE L 235 de 04/09 • JOUE L 293 de 5/11 • JOUE L 298 de 8/11 • JOUE L 310 de 20/11
- 2012: JOUE L 308/7 de 8/11 • JOUE L 308/9 de 8/11
- 2009: JOUE L 94 de 8/04 • JOUE L 213 de 18/08
- 2008: JOUE L 188 de 16/7 • JOUE L 189 de 17/7 • JOUE L 198 de 26/7 • JOUE L 258 de 26/9 • JOUE L 258 de 26/9
- 2007: JOUE L 46 de 15/2 • JOUE L 330 de 14/12
- Agrupamentos de Produtores / Organismos de controlo delegados
- Contactos dos agrupamentos gestores julho de 2021
- Organismos de controlo e certificação (OC)
Em Consulta Pública Mundial
Em análise na Comissão Europeia
Alterações normalizadas
Ovos Moles de Aveiro IGP - Aviso (extrato) n.º 11242/2023 de 9 de junho
Alterações temporárias aprovadas
Queijo Serra da Estrela DOP (publicado em 21-07-2022)
Requeijão Serra da Estrela DOP (publicado em 21-07-2022)
Controlo e Certificação
Produção, preços e comercialização
Evolução da produção
Estudos e Manuais
Denominações registadas:
Agrupamento de Produtores / Organismos de controlo delegados
Ligações úteis
Comissão Europeia - Política de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
OriGIn - Organization for an International Geographical Indications Network
QUALIVITA - Foundation for the Protection and the valorization of quality agri-food products
WIPO - World Intellectual Property Organization
WTO - World Trade Organization