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Legislação e Orientação Técnica

- Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro
- Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro
- Portaria n.º 73/2019, de 7 de março
- Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto

Orientação técnica (PDF) - 13/07/2022 (versão revista)