Dados Abertos

Estatuto da Agricultura Familiar

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Entidades com competência em valorização agrícola de lamas

 

 

Entidades

Âmbito

Competências VAL / Enquadramento Legal

DGADR

Coordenação

Co-coordenação da CTADL (Despacho n.º 8400/2015,de 22 de julho)

Coordenação do GTL (Despacho n.º 4302/2020, de 8 de abril)

Acreditação técnicos VAL (Artigo 8.º do DL Lamas)

Divulgação anual do valor da taxa de aprovação de PGL (artigo 23.º DL Lamas)

APA – DRES

Co-coordenação da CTADL (Despacho n.º 8400/2015, de 22 de julho)

Reporte dados à COM

DRAP

Licenciamento

Entidade Licenciadora VAL (artigo 15.º e 16.º DL Lamas):

– Aprova Plano de Gestão de  Lamas (PGL)

– Aprecia Declaração de Planeamento de Operações (DPO)

Remeter informação à APA e à DGADR (artigo 28.º DL Lamas)

Instrução de processos de contra-ordenação (artigo 26.º DL Lamas)

CCDR

Parecer vinculativo no âmbito da aprovação do PGL (n.7, artigo 15.º, DL Lamas)

Fiscalização (artigo 24.º DL Lamas)

APA – ARH

Parecer vinculativo no âmbito  da aprovação do PGL (n.7, artigo 15.º, DL Lamas)

Fiscalização (artigo 24.º DL Lamas)

Instrução de processos de contra-ordenação (artigo 26.º DL Lamas)

SEPNA/GNR

Fiscalização

Fiscalização (artigo 24.º DL Lamas)

IGAMAOT

Fiscalização (artigo 24.º DL Lamas)

DRAP

Fiscalização (artigo 24.º DL Lamas)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outras entidades com relevância na matéria: 

INIAV

Fertilização e investigação. Apoio técnico ao nível laboratorial: análises solo/lamas, estabelecimento de valores limite

DGS

Salvaguardar questões de Saúde pública

ERSAR

Entidade que regula o setor das águas residuais e dos resíduos