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gotaA Condicionalidade é um sistema integrado nas normas básicas da Política Agrícola Comum (PAC), que se encontra instituído desde 2005, e envolve o cumprimento de obrigações em matéria de ambiente, alterações climáticas, boas condições agrícolas e ambientais das terras, saúde pública, saúde animal, fitossanidade e bem-estar dos animais. O sistema da Condicionalidade está integrado na nova arquitetura ambiental da PAC tendo sido reforçado.
A Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
O sistema de condicionalidade, tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável ao nível da União Europeia, e vincula os beneficiários ao cumprimento de um conjunto de normas de base em matéria de ambiente, alterações climáticas, saúde pública, fitossanidade e bem-estar dos animais, que abrangem:
- Uma lista de requisitos legais de gestão (RLG); e,
- Normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA).

No domínio do ambiente, estão estabelecidos vários requisitos, entre os quais, o atual Requisito Legal de Gestão 2 (RLG 2) referente à Diretiva n.º 91/676/CEE, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (Decretos-Leis n.º 235/97 e n.º 68/99 e Portaria n.º 259/2012).
Para controlo do cumprimento do RLG 2 estão definidos indicadores na Portaria n.º 54-Q, de 27 de fevereiro. Estes indicadores são relativos ao controlo das parcelas adjacentes às captações de água quando não se destina a consumo humano; ao controlo das infraestruturas de armazenamento de efluentes pecuários e ao controlo ao nível da parcela.

O incumprimento das regras em matéria de Condicionalidade pode ser objeto de aplicação da respetiva sanção nos termos legais em vigor.
Com a nova PAC cada Estado-Membro elaborou um Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), que estabelece um conjunto de medidas adaptadas às necessidades e capacidades nacionais. Foram também introduzidas alterações ao sistema da condicionalidade para incentivar e reforçar a aplicação das práticas agrícolas respeitadoras do clima e do ambiente que contribuirão para as metas do Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) e consequentemente para as metas da Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia da Biodiversidade.

Para obter mais informação sobre a Condicionalidade e o PEPAC consulte o sítio oficial na internet:

- Do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP);
- Do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP);