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Estatuto da Agricultura Familiar

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Legislação, Despachos e Notas informativas

  • Legislação Nacional e Comunitária 
Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho de 12 de junho, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração
Decreto-Lei n.º 118/2006 de 21 de junho,  (atualmente revogado pelo DL n.º 276/2009, de 2 de outubro) 
Decreto-Lei n.º 276/2009 de 2 de outubro, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho. 
Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro,  na atual redação, transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos.
 
  • Despachos 

                Apreciação e Aprovação do Plano de Gestão de Lamas

Despacho n.º 2487/2019 de 29 de janeiro
Taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2019.

Despacho n.º 1884/2018 de 21 de fevereiro
Taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2018.

Despacho n.º 2295/2017 de 16 de março,
Taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2017.

Despacho n.º 2433/2016 de 29 de janeiro
Apresenta o valor da taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2016.

Despacho n.º 2053/2015 de 29 de janeiro
Apresenta o valor da taxa de apreciação e aprovação do Plano de Gestão de Lamas para o ano de 2015.

 

              Grupos de trabalho

Despacho n.º 8400/2015 de 22 de julho
Cria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas

Despacho n.º 4302/2020 de 8 de abril
Confere novo mandato ao Grupo de Trabalho Lamas (GTL) de forma a dar continuidade à melhor resolução dos problemas específicos da agricultura, a procura de soluções articuladas com a investigação científica, a clarificação de conceitos, a uniformização e a simplificação de procedimentos.

 

  •   Notas Informativas

Nota Informativa 1/2018 – Equivalência de formação profissional/curso superior à formação referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (Produção Integrada das Culturas)

Nota Informativa 1/2016 – Diretiva Lamas – Procedimento para nova acreditação para os casos de acreditação inicial caducada

Nota Informativa n.º 1/2015 – Diretiva Lamas – Definição de formação equivalente

Nota Informativa n.º 2/2015 – Diretiva Lamas – Esclarecimento sobre o conceito de “parcela” conforme referida na Nota (2) do Anexo ao Requerimento para efeito de aprovação da Declaração de Planeamento das Operações (DPO) 

Nota Informativa n.º 3/2015 (versão 2) – Diretiva Lamas – Procedimento para renovação da acreditação de técnico responsável em Valorização Agrícola de Lamas (VAL)