Legislação, Despachos, Taxa PGL e Notas informativas

Legislação Nacional e Comunitária

Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho de 12 de junho, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

Decreto-Lei n.º 118/2006 de 21 de junho, (atualmente revogado pelo DL n.º 276/2009, de 2 de outubro)

Decreto-Lei n.º 276/2009 de 2 de outubro, que estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.

Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, na atual redação, transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa aos resíduos.

Despachos

Apreciação e Aprovação do Plano de Gestão de Lamas

Despacho (extrato) n.º 9040/2024, que atualiza a taxa de aprovação do Plano de Gestão de Lamas (PGL), para 2024.

Grupos de trabalho

Despacho n.º 8400/2015 de 22 de julho
Cria a Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Lamas

Despacho n.º 4302/2020 de 8 de abril
Confere novo mandato ao Grupo de Trabalho Lamas (GTL) de forma a dar continuidade à melhor resolução dos problemas específicos da agricultura, a procura de soluções articuladas com a investigação científica, a clarificação de conceitos, a uniformização e a simplificação de procedimentos.

Notas Informativas

Nota Informativa 1/2018 – Equivalência de formação profissional/curso superior à formação referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (Produção Integrada das Culturas)

Nota Informativa 1/2016 – Diretiva Lamas – Procedimento para nova acreditação para os casos de acreditação inicial caducada

Nota Informativa n.º 1/2015 – Diretiva Lamas – Definição de formação equivalente

Nota Informativa n.º 2/2015 – Diretiva Lamas – Esclarecimento sobre o conceito de “parcela” conforme referida na Nota (2) do Anexo ao Requerimento para efeito de aprovação da Declaração de Planeamento das Operações (DPO)

Nota Informativa n.º 3/2015 (versão 2) – Diretiva Lamas – Procedimento para renovação da acreditação de técnico responsável em Valorização Agrícola de Lamas (VAL)