Enquadramento

 A quem se aplica o NREAP? 

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, são consideradas atividades pecuárias, todas as instalações de reprodução, produção, detenção, comercialização, exposição e outras relativas a animais das espécies pecuárias. Assim, estão incluídas neste conceito, não só as explorações pecuárias ou agropecuárias, mas também os centros de agrupamento de animais (instalações de mercados, leilões de animais; exposição; os centros de produção de sémen; etc.) e os entrepostos pecuários (instalações detidas por comerciantes de animais; etc.).

São igualmente consideradas atividades pecuárias e, assim licenciadas, no âmbito do NREAP, as seguintes atividades complementares de gestão de efluentes pecuários:

Explorações agrícolas valorizadoras de efluentes pecuários, que valorizam uma quantidade anual de efluente pecuário superior a 200 m3 ou t ou que utilizem qualquerquantidadede outros subprodutos de origem animal (SPA) ou produtos derivados (PD), das categorias 2 e 3, como fertilizantes ou corretivos orgânicos do solo.

Unidades anexas a explorações pecuárias, constituem atividades associadas a uma exploração pecuária ou agropecuária, tais como, as unidades de produção de biogás, de compostagem de efluentes pecuários, de tratamento térmico de efluentes pecuários e estações de tratamento de efluentes pecuários (ETEP).
	Estação de tratamento de efluentes pecuários (ETEP)

Unidades autónomas, constituem atividades que se desenvolvem em instalações de gestão própria, independente das explorações pecuárias, tais como, unidades de produção de biogás, de compostagem de efluentes pecuários, ETEP e unidades intermédias de efluentes pecuários (UIEP), habilitadas a processar matérias de várias origens.
Compostagem	Digestão Anaeróbia	Cogeração

 São considerados “animais de espécie pecuária”, qualquer espécimen de bovino, suíno, ovino, caprino, equídeo, aves, leporídeos (coelhos e lebres) ou outra espécie que seja detida para reprodução ou produção de carne, leite, ovos, lã, seda, pelo, pele ou repovoamento cinegético, bem como a produção pecuária de animais destinados a animais de companhia, de trabalho ou a atividades culturais ou desportivas;

Ruminantes: Bovinos em produção de leite, de carne ou de animais de lide, Búfalos, Ovinos e Caprinos;

Equídeos: Cavalos, Asininos (Burro) e Muares;

Suínos: Suínos e Javalis e seus cruzamentos;

Aves: Produção de reprodutores, ovos ou de carne; Galinhas, Frangos, Perus, Patos, Gansos, Pintadas, Codornizes; galinhas do mato, pombos (para consumo), perdizes (p/ consumo ou repovoamento), faisões, avestruzes;

Cunicultura: Coelhos, lebres e coelhos bravos para consumo;

Outras espécies: Marta, Chinchila, Vison (para a produção de peles / mercado), répteis (para mercado), caracóis (helicicultura) e outros moluscos terrestres; Detenção ou reprodução em cativeiro de espécies cinegéticas como veados, gamos, corsos ou de camelídeos (camelos, lamas e alpacas), que não estejam em parques zoológicos.

Obs.: As instalações de reprodução ou de produção para a venda (comercialização) de aves ou de coelhos de companhia e as "Quintas Pedagógicas" são consideradas atividades no âmbito do NREAP.

 Atividades não enquadradas no NREAP

A Apicultura;

A detenção ou a criação de animais de companhia (cães, gatos, etc.);

A detenção de aves ou coelhos como animais de companhia;

A detenção de pombos correio como atividade de lazer / competição;

Os Parques Zoológicos, mesmo que detenham espécies pecuárias;

Os espetáculos tauromáquicos em praças de touros, recintos fixos ou ambulantes/ itinerantes (ver Nota Informativa n. º12/2016, de 4 de maio).

Como calcular a Capacidade e a Classe da Exploração Pecuária?

Informação sobre o Cálculo da Capacidade dos Núcleos de Produção (NP) e da Classe da Exploração Pecuária (EP)

O procedimento a adotar no âmbito do processo de autorização do exercício da atividade pecuária (NREAP) é diferenciado de acordo com a classe em que a exploração pecuária se enquadra. A classe é determinada em função da Capacidade da exploração, (expressa em cabeças normais — CN), do sistema de exploração (intensivo, intensivo ao ar livre, extensiva e estabulação).

Cabeça normal - CN - É a unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar animais de diferentes espécies ou categorias, determinada em função das suas necessidades alimentares e dos níveis de excreção de azoto.

De forma a facilitar a atribuição de classe às explorações pecuárias no âmbito do NREAP, foi elaborada uma tabela de cálculo que permite determinar a capacidade dos Núcleos de Produção e da exploração pecuária em face dos animais que serão expectáveis na respetiva na exploração.
A tabela “Cálculo da capacidade dos Núcleos de Produção / Exploração Pecuária” permite a obtenção da capacidade da exploração expressa em CN, introduzindo-se para o efeito,  na coluna “Nº de animais” na coluna sombreada, tendo em consideração:

• No caso de espécies animais que permanecem na exploração, (ex. Reprodutores e suas crias) ser indicado o número máximo de animais que a exploração comporta num dado momento e este valor será convertido em CN, pelo coeficiente específico expresso na tabela. Por exemplo, numa exploração de suínos, devem ser registados os reprodutores que são previstos, bem como a capacidade máxima de leitões e porcos em engorda que são alojados num dado momento.
• No caso das espécies animais que são exploradas em vários ciclos por ano, (ex. frangos de engorda) deve ser registado o número de animais que a exploração comporta na entrada de cada ciclo e este valor será convertido em CN pelo coeficiente específico da tabela.

A capacidade será assim o efetivo máximo, expresso em CN, para o qual a instalação/exploração está autorizada nos termos do respetivo Título ou Licença. A capacidade, bem como a classe da exploração pecuária, poderá ser alterada através dos procedimentos previstos na Secção IV do DL n.º 81/2013 - Regime de Alterações.

Para determinar a Classe da exploração pecuária, que determinará o procedimento aplicável (Autorização prévia, Declaração prévia e Registo prévio) ao processo NREAP, deverá ser identificado o seguinte:

a) Classe 1 e 2 - o sistema de exploração - Intensivo, Intensivo ao ar livre, Extensivo, e Estabulação (Equídeos), tendo em consideração o núcleo de produção (NP) mais representativo da exploração pecuária, caso possua diferentes tipos de espécies pecuárias / NP, na exploração;
b) Classe 3 – a capacidade total instalada da exploração pecuária.

Obs.: Nos termos do disposto do n.º 7 do artigo 3.º do NREAP, ficam sujeitos ao regime aplicável para a classe 3 as explorações relativas aos equídeos das Forças Armadas ou das forças de segurança, localizadas nas respetivas instalações e destinadas aos fins específicos destas entidades.
A determinação da Classe de exploração, pode também ser estabelecida por critérios específicos da atividade pecuária desenvolvida, previstos nas normas (Portarias) complementares do NREAP.

Classificação das Atividades Pecuárias 

*Núcleo de produção (NP): estrutura produtiva integrada numa exploração pecuária, orientada para a produção ou detenção de animais de uma espécie pecuária ou de um tipo de produção, sujeita a maneio produtivo e sanitário próprio e segregado das restantes atividades da exploração.

** Exploração extensiva: a que utiliza o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapassa 1,4 CN/ha, podendo este valor ser estendido até 2,8 CN/ha, desde que sejam assegurados 2/3 das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio, bem como a que desenvolve a atividade pecuária com baixa intensidade produtiva ou com baixa densidade animal, no caso das espécies não herbívoras.

O procedimento a adotar no âmbito do NREAP, é diferenciado em função da Classe em que a exploração pecuária é enquadrada.

A classe em que uma exploração pecuária é enquadrada no NREAP é função da:

Capacidade instalada da exploração - é o limite de animais, de uma ou mais espécies, expresso em cabeças naturais ou o equivalente em cabeças normais, que a exploração, o núcleo de produção, o centro de agrupamento ou o entreposto está autorizado a deter, em função das condições expressas no processo de autorização da atividade, e do,

Sistema de produção - tendo em consideração se a exploração for considerada:

• Em Produção extensiva — se utiliza o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapasse 1,4 CN/ha, podendo este valor ser estendido até 2,8 CN/ha desde que sejam assegurados dois terços das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio, bem como a que desenvolve a atividade pecuária com baixa intensidade produtiva ou com baixa densidade animal, no caso das espécies pecuárias não herbívoras, ou
• Em Produção intensiva que é o sistema de produção que não seja enquadrável na produção extensiva.

Para determinar a classe das explorações pecuárias no âmbito do NREAP, pode ser utilizada a folha de cálculo que converte as Cabeças Naturais previstas na exploração e a sua equivalência em CN — Cabeças Normais. 

Assim, registando as “cabeças naturais” — nº de animais — que são previstos na exploração, e o sistema de exploração que será desenvolvido, é obtida a classe em que a exploração pecuária será enquadrada.

Deve ser registado o número máximo de animais que num dado momento é previsto existir ou deter na exploração pecuária. Assim, no caso das espécies com vários ciclos por ano, deve ser registado o n.º máximo de animais (cabeças naturais) que a instalação comporta, apesar de poderem ser desenvolvidos vários ciclos por ano. Por exemplo, num aviário deve ser registado o nº de pintos que são introduzidos por bando.
A alteração da capacidade de uma exploração pecuária poderá ser alterada através dos procedimentos previstos no art.º 39 do NREAP (Regime de Alterações).