Programa Emparcelar para Ordenar
O Decreto - Lei n.º 29/2020, de 29 de junho criou o programa de apoio ao Emparcelamento Rural Simples, designado “Emparcelar para Ordenar” o qual prevê a criação de mecanismos financeiros destinados a promover as ações de emparcelamento rural simples, com a vista fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis.
Mais informação brevemente
Legislação:
- Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
- Portaria n.º301/2020, de 24 de dezembro
- Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto
- Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro
- Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto