Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

Estatuto do Jovem Empresário Rural O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

 

 

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Requisitos para o Reconhecimento ao “Estatuto JER”

  1. Pessoas singulares, bem como as pessoas coletivas, que exerçam ou pretendam iniciar o exercício de atividade económica numa zona rural.
  2. Os requerentes, no caso de pessoas singulares, devem ter idade compreendida entre 18 e 40 anos, inclusive.
  3. No caso das pessoas coletivas, os requerentes devem preencher os seguintes requisitos:
    1. Enquadrarem -se como micro ou pequena empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, 
    2. A maioria do capital social ou dos direitos de voto pertencerem a uma ou mais pessoas singulares que cumpram o requisito referido no número anterior.

  • Formulários para Pedido de Reconhecimento de “Estatuto do Título De Jovem Empresário Rural” a endereçar à DGADR (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.):
  Formulário para Pedido de Reconhecimento - DGADR

Pessoa Singular formulario

Pessoa Coletiva formulario

 

  • No caso de necessitar de APOIO, para solicitar o seu pedido de Estatuto pode dirigir-se à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP’S) da sua Região, que lhe prestará os devidos esclarecimentos e efetuará o seu pedido.   

Formulários a preencher pelas DRAP’s:  

 Formulário para Pedido de Reconhecimento - DRAP'S
Pessoa Singular  formulario Pessoa Coletiva  formulario

Pedido de informação