Arrendamento rural
Decreto-Lei nº 294/2009 de 13 de outubro, estabelece o novo regime de arrendamento rural.
Lei n.º 80/2009, de 14 de agosto, autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico do arrendamento rural.
Unidade de cultura
Portaria n.º 19/2019, de 15 de janeiro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto
Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura e revoga a Portaria n.º 202/70, de 21 de abril.
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho
- Artigos 1376º a 1381º do Código Civil.
Lei da Estruturação Fundiária
Lei 89/2019, 3 de setembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto.
Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.
Lei n.º 49/2023, de 24 de agosto, cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.