Perguntas Frequentes (FAQ)

Sim. O exercício de atividade de apoio à técnico em proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico é livre. 

(artigo 12º do  Decreto-Lei n.º 256/2009 , de 24 de setembro, republicado no  Decreto-Lei n.º 37/2013,  de 13 de março)

Quem detiver formação regulamentada na área de proteção integrada, em produção integrada ou em modo de produção biológico, a título facultativo, pode requerer o acesso à atividade de apoio técnico nessa(s) área(s). 

(artigo 13ºA do  Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no  Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março )

A inscrição na lista de técnicos com formação regulamentada é feita no site da DGADR,  aqui . 

(artigo 13ºA do  Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no  Decreto-Lei n.º 37/2013,  de 13 de março)

Os documentos necessários submeter, quando da inscrição são:

 

• Documento de identificação

  Cartão de cidadão (CC) ou bilhete de identidade (BI) e
  Cartão de identificação fiscal (NIF)

• Curriculum vitae

Atualizado e onde conste: nome completo, morada, localidade, código postal, n.º de telefone ou n.º de telemóvel, e-mail e data de nascimento.

• Certificado de habilitações, com a discriminação das disciplinas da formação superior, onde se verifiquem os requisitos específicos, ou certificado(s) de formação complementar
• Comprovativo de pagamento, com identificação do técnico que requer a inscrição

• O pagamento corresponde ao seguinte:

   

  Primeira inscrição – 70€
  Inscrição complementar em área diferente, para titulares já inscritos – 35€.
  ( Portaria n.º 263/2015 ,  de 28 agosto)

• O pagamento dever feito por transferência bancária, para o IBAN:

  PT50 0781 0112 01120012480 48

A lista pode ser consultada  aqui .

• Todos os técnicos que reúnam formação especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em proteção integrada, ou seja, detiverem uma das seguintes habilitações:

• 1. 1. Formação superior em ciências agrárias de que tenha resultado a aquisição de competências na área da proteção integrada;
     2. Formação superior em ciências agrárias complementada com ações de formação para técnicos de que tenha resultado a aquisição de competências na área da proteção integrada.

• Ou detiverem formação regulamentada nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

(n.º 2 do artigo 13º e artigo 13ºA do  Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no  Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março )

Todos os técnicos que reúnam formação especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em produção integrada componente vegetal, ou seja, detiverem uma das seguintes habilitações:

 

• Formação superior em ciências agrárias de que tenha resultado a aquisição de competências nas seguintes áreas:

  i) Produção vegetal, com abordagem dos conteúdos de escolha de culturas e variedades, material de propagação, rotação de culturas, técnicas de mobilização e regadio e outras técnicas culturais;
  ii) Nutrição e fertilização;
  iii) Proteção integrada;
  iv) Conservação dos recursos naturais, nomeadamente solo, água e biodiversidade.

• Formação superior em ciências agrárias complementada com ações de formação para técnicos, de que tenha resultado a aquisição de competências na área da produção integrada para a componente vegetal.

Ou detiverem formação regulamentada nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

(n.º 3 do artigo 13º e artigo 13ºA do  Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no  Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março )

Todos os técnicos que reúnam formação especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em produção integrada componente animal, ou seja, detiverem uma das seguintes habilitações:

• Formação superior em ciências agrárias ou médico-veterinárias de que tenha resultado a aquisição de competências nas seguintes áreas:

  i) Produção animal, com abordagem dos conteúdos em escolha de espécies e raças, técnicas de maneio, alimentação, profilaxia e saúde animal; ii) Bem-estar animal;
  iii) Gestão de efluentes de origem animal;
  iv) Conservação dos recursos naturais, nomeadamente solo, água e biodiversidade.

• Formação superior em ciências agrárias complementada com ações de formação para técnicos, de que tenha resultado a aquisição de competências na área da produção integrada para a componente animal. Ou detiverem formação regulamentada nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

(n.º 4 do artigo 13º e artigo 13ºA do Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março )

Todos os técnicos que reúnam formação especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em modo de produção biológico componente vegetal, ou seja, detiverem uma das seguintes habilitações:

• Formação superior em ciências agrárias de que tenha resultado a aquisição de competências em modo de produção biológico, nas seguintes áreas:
  
  1. 1. Produção vegetal, com abordagem dos conteúdos de escolha de culturas e variedades, material de propagação, rotação de culturas, técnicas de mobilização e regadio e outras técnicas culturais;
     2. Nutrição e fertilização;
     3. Proteção das plantas;
     4. Conservação dos recursos naturais, nomeadamente solo, água e biodiversidade.
• Formação superior em ciências agrárias complementada com cursos de formação para técnicos, de que tenha resultado a aquisição de competências na área do modo de produção biológico para a componente vegetal. Ou detiverem formação regulamentada nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

(n.º 5 do artigo 13º e artigo 13ºA do Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março )

Todos os técnicos que reúnam formação especificamente orientada para o exercício da atividade de apoio técnico em modo de produção biológico componente animal, ou seja, detiverem uma das seguintes habilitações:

• Formação superior em ciências agrárias ou médico-veterinárias de que tenha resultado a aquisição de competências em modo de produção biológico, nas seguintes áreas:

1. 1. 1. Produção animal, com abordagem dos conteúdos em escolha de espécies e raças, técnicas de maneio, alimentação, profilaxia e saúde animal;
      2. Bem-estar animal;
      3. Gestão de efluentes de origem animal;
      4. Conservação dos recursos naturais, nomeadamente solo, água e biodiversidade.

• Formação superior em ciências agrárias complementada com cursos de formação para técnicos, de que tenha resultado a aquisição de competências na área do modo de produção biológico para a componente animal.

Ou detiverem formação regulamentada nos termos de legislação de outro Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

(n.º 6 do artigo 13º e artigo 13ºA do Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março )

Sempre que razões técnicas fundamentadas justifiquem a necessidade de atualização de conhecimentos, o diretor-geral de agricultura e desenvolvimento rural pode determinar, mediante despacho, a obrigatoriedade dos técnicos que detenham formação regulamentada concluir, com aproveitamento, ações de formação de atualização, para que continuem a ser considerados detentores de formação regulamentada.

(n.º 7 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 256/2009 ,de 24 de setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13 de março)

Além de ter de cumprir o disposto nos artigos 4º ao 11º do Decreto-Lei n.º 256/2009 , de 24 de setembro fica ainda sujeito aos deveres de:

• Zelar pela correta aplicação da legislação relativa à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico nas explorações agrícolas e agroflorestais;
• Divulgar orientações técnicas corretas, nomeadamente as emanadas dos serviços oficiais;
• Orientar e dar apoio técnico aos agricultores nas diferentes vertentes associadas à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, tendo em vista uma correta aplicação dos princípios deste método de proteção e modos de produção;