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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Formação Específica Setorial — Agricultores e Operadores

 

Estão definidos e regulamentados cursos de formação profissional para agricultores e trabalhadores nas seguintes áreas:

 

Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Produção agrícola sustentável

Micologia

Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

Proteção animal

Bem Estar e Comportamento Animal, Educação Cívica, e Prevenção de Acidentes

 

Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Legislação específica

Renovação de cartões de Identificação de aplicador ou de operador de venda de produtos fitofarmacêuticos, 7 de agosto de 2019 - atualização

Despacho nº42/2018, de 21 dezembro 2018  

Despacho n.º 8/G/2017, de 29 de março
Emissão de cartões de aplicador / formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de utilização profissional

Despacho nº 12/G/2016, de 31 de maio
Aplicação da Lei nº 26/2013, de 11 de abril – Emissão de cartões / Formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.

Despacho n.º 2837/2016, de 24 de fevereiro
Altera o Despacho n.º 3147/2015, de 4 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2015, estabeleceu a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.

Alteração ao Despacho Conjunto N.º 1/2016, de 28 de janeiro
Altera o Despacho Conjunto N.º 1/2016 relativo ao Regime Especial e Transitório – Formação de Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos de Utilização Profissional

Declaração de Retificação n.º 1/2016, de 13 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro, que prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Despacho Conjunto n.º 1/2016, de 4 de janeiro  

Decreto-Lei n.º 254/2015, de 30 de dezembro
Prevê um regime especial e transitório de formação do aplicador de produtos fitofarmacêuticos.

Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.

Despacho n.º 3147/2015, de 27 março
Aprova a estrutura e a metodologia de avaliação da prova de conhecimentos para aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.

Despacho nº 666/2015, de 16 de janeiro
Cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Protocolo de delegação de competências, ao abrigo do art.º 10.º do Despacho n.º 666/2015, celebrado entre a DGAV e a DGADR, de 2 de março de 2015

Ofício Circular n.º 20/2015 — Reconhecimento de equivalências de formação previamente adquirida para habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos

Ofício Circular n.º 23/2015, da DGAV — Reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida para habilitação como aplicadores de produtos fitofarmacêuticos — aditamento ao Ofício Circular n.º 20/2015 de 20 de julho.

Despacho nº 39/G/2015, de 23 de novembro.

 


Designação do Curso

Programa

Regulamento Específico

Norma
Aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos - Produtos de Tratamento em Ambiente Confinado (AEPFAC) — 21 h (1) excel icon

RE 3
Revisto a 18/05/2018

Sem
Norma
Aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos - Produtos de Tratamento de solo (AEPFS) — 21 h (1) excel icon

RE 3
Revisto a 18/05/2018

Sem
Norma
Atualização em aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos (AAEPF) (2) A criar

RE 3
Revisto a 18/05/2018

Sem Norma
Distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos (DCPF) — 25 h excel icon RE 4
Revisto a 22/07/2019

NO 7 
7.ª revisão 27/05/2019

Atualização em distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos (ADCPF) — 25 h excel icon
Atualização em distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos (ADCPF) — 14 h excel icon Sem Norma
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos (APF) — 50 h (3) excel icon

NO 7
7.ª revisão 27/05/2019

 

Aplicação de produtos fitofarmacêuticos (APF) — 35 h (3) excel icon
Atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos (AAPF) — 25 h excel icon
Atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos (AAPF) — 14 h excel icon Sem Norma
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos com equipamentos de pulverização manual (APFEPM) — 25 h excel icon

NO 7

7.ª revisão 27/05/2019

(1) Certificação setorial, curso, ações e seu reconhecimento a efetuar pela DGADR.
(2) Programa a criar de acordo com a necessidade de atualização nesta temática.
(3) Cursos com possibilidade de realização em b-learning.

 

 

Produção agrícola sustentável

Legislação específica

Despacho n.º 899/2015, de 16 de janeiro

Nível de Qualificação 2

Designação do Curso Programas e UFCD Regulamento Específico Norma
Proteção Integrada (PI) navigation-000-button-white-icon RE 6
Revisto a 09/03/2017
NO 13
Modo de Produção Integrado (MPI)  navigation-000-button-white-icon RE 6
Revisto a 09/03/2017
NO 13
Modo de Produção Biológico (MPB) navigation-000-button-white-icon RE 6
Revisto a 09/03/2017
NO 13

 

 

Nível de Qualificação 4

Designação do Curso Programas e UFCD Regulamento Específico Norma
Proteção Integrada (PI) navigation-000-button-white-icon RE 6
Revisto a 09/03/2017
NO 17
Modo de Produção Integrado (MPI)  navigation-000-button-white-icon RE 6
Revisto a 09/03/2017
NO 17
Modo de Produção Biológico (MPB) navigation-000-button-white-icon RE 6
Revisto a 09/03/2017
NO 17

 


Formação-Ação

Legislação específica

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 35/SI/2015

Formação-Ação Carga horária  (*) Programa Norma
Formação em sala
(horas)
Consultoria
(horas)
Total
(horas)
Produção Integrada MPI Geral
(UFCD 6289)
26 24 50 excel icon NO 15
21/12/2018
MPI Vinha
(UFCD 6355)
17 33 50 excel icon NO 15
21/12/2018
MPI Olival
(UFCD 6353)
17 33 50 excel icon NO 15
21/12/2018
MPI Pomóideas
(UFCD 6347)
17 33 50 excel icon NO 15
21/12/2018
MPI Prunóideas
(UFCD 6348)
17 33 50 excel icon NO 15
21/12/2018
Agricultura Biológica Modo de Produção Biológico
Geral
(UFCD 6290)
22 28 50 excel icon NO 15
21/12/2018

 (*) Nota: As sessões indicadas com SC e CT correspondem à formação em sala. As indicadas com PS e  "Prática de campo" correspondem a sessões com consultoria.

 

 

Micologia

Legislação específica

Despacho n.º 7161/2015, de 30 de junho

Designação do Curso Programa

Regulamento
Específico

Norma

Colheita de cogumelos silvestres (CCS) — 25 horas
Ficha de campo  Coletor

pdf RE 14
Revisto a 14/12/2016
NO 14
Produção de cogumelos comestíveis (PCC)  —  25 horas pdf RE 14
Revisto a 14/12/2016
NO 14

 

 

Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

Legislação Específica

Nota Orientadora — Condução de veículos agrícolas na via pública

Despacho n.º 1819/2019, de 21 de fevereiro
Define o curso "Conduzir e operar com o trator em segurança - COTS" de 35 horas  e em alternativa a este curso, a  Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596 — "Condução e operação com o trator em segurança", do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), de 50 horas, como  ação de formação obrigatória para os condutores de veículos agrícolas com carta de condução da categoria B, C ou D e que não detenham licença de condução de veículos agrícolas. Define ainda as entidades autorizadas para ministrar a ação de formação  e o prazo para a sua realização.

Decreto-lei 151/2017, de 7 de dezembro
Introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2016/1106/UE sobre a carta de condução, com a alteração do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e do Código da Estrada.

Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril

Decreto-Lei n.º 138/2012, 5 de julho, atualizado pelos Decreto Lei n.º 37/2014, de 14 de maio e Decreto Lei nº40/2016, de 29 de julho 

  

Designação do Curso Programa

Regulamento
Específico


Norma
Condução de veículos agrícolas da categoria I (CVA) - 50 horas excel icon RE 18 
Revisto a 09/03/2018
NO 19 
3.ª revisão de 24
de junho de 2019
Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II ou III (MBCVA) - 250 horas excel icon RE 19 
Revisto a 09/03/2018
Programas correspondentes às UFCD 2925, 2926, 2928, 3064, 3078, 7582 excel icon RE 19 
Revisto a 09/03/2018
Conduzir e operar com o trator em segurança  (COTS35) – 35 horas excel icon RE 16
Revisto a 21/02/2019
Conduzir e operar com o trator em segurança  (COTS50) – 50 horas excel icon RE 16
Revisto a 21/02/2019
NO 18
1.ª revisão de 24
de junho de 2019

Formação-Ação

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 35/SI/2015

Formação-Ação
Curso
Carga Horária (*) Programa Norma
Formação em sala
(hoaras)
Consultoria
(horas)
Total
(horas)
Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II ou III 100 150 250 excel icon NO 15
e
NO 19
3.ª revisão de 24 de
junho de 2019

 

(*) Nota: As sessões indicadas com SC e CT correspondem à formação em sala. As indicadas com PS e  "Prática de campo" correspondem a sessões com consultoria.

 

 

Proteção animal

Legislação Específica

Despacho n.º 9485/2015, de 20 de agosto

 

Designação do Curso Programa e UFCD

Regulamento
Específico

Norma
Proteção de animais nos locais de criação navigation-000-button-white-icon RE 9 NO 10
Proteção dos frangos nos locais de criação navigation-000-button-white-icon RE 11 NO 10
Proteção de animais no transporte navigation-000-button-white-icon RE 8 NO 10
Proteção de animais no momento da occisão navigation-000-button-white-icon RE 10 (1)

(1) Mapa de resultados da avaliação final e Minuta de Ata da prova de avaliação, a elaborar pelo Júri da prova disponíveis em NO 10.

 

 

Bem Estar e Comportamento Animal, Educação Cívica, e Prevenção de Acidentes

Legislação Específica

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro

Lei n.º 46/2013, de 4 de julho

 

Designação do Curso Programa

Regulamento
Específico

Curso de formação de detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos (DCP) – 4 horas (1)
Guião do programa do curso
excel icon RE 15

(1) Certificação setorial, curso, ações e seu reconhecimento a efetuar pela DGADR.

 

 

 

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