Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente
Objetivos
- Obter benefícios ambientais diretos ao nível de uma melhor gestão do recurso água;
- Obter poupança efetiva no consumo de água de rega, através do aumento da eficiência de rega;
- Promover a utilização de água para reutilização (ApR), enquanto fonte de água alternativa;
- Contribuir para a melhoria da qualidade da água através de uma gestão mais racional dos fertilizantes;
- Contribuir para o aumento da resiliência dos sistemas agrícolas face aos fenómenos de escassez hídrica e às alterações climáticas.
Âmbito geográfico
- Portugal Continental
Critérios de elegibilidade
- Candidatar uma superfície mínima instalada de regadio de um hectare de terra arável ou cultura permanente, utilizando sistemas de rega por aspersão, localizada ou subterrânea;
- Apresentar o Título Utilização de Recursos Hídricos (TURH) ou comprovativo de entrega de requerimento para emissão do TURH;
- Deter contadores exclusivos, georreferenciados e identificados com número de série;
- Deter um contrato de reconhecimento de regante, estabelecido com uma Entidade Reconhecedora de Regantes (ERR) (em reavaliação);
Compromissos obrigatórios
Entre os vários compromissos a cumprir, os beneficiários têm que evidenciar uma poupança mínima de 7,5% nos consumos anuais de rega, face à situação de referência definida em tabelas de dotações de rega.
Dotações de Rega de Referência
- Caracterização espacial
As dotações anuais de rega de referência foram determinadas para sete regiões agroclimáticas às quais estão associados os limites concelhios
1 . Norte e Centro Litoral |
- Metodologia
As dotações de rega foram calculadas pela metodologia preconizada pela FAO.
A partir desses valores, foram estabelecidos dois cenários climáticos:
- Cenário A, a aplicar a condições climáticas médias ou semi-húmidas
- Cenário B, a aplicar a condições climáticas secas
Sobre os valores líquidos obtidos para os dois cenários aplicou-se uma ponderação de acordo com as eficiências hídricas específicas de cada método/sistema de rega: gota a gota, aspersão, pivot, micro-aspersão, canhão e subterrânea.
- Tabelas com as dotações de rega de referência (m3/ha) por região agroclimática
1. Norte e Centro Litoral
2. Norte Interior
3. Centro Interior
4. Santarém
5. Alto Alentejo
6. Baixo Alentejo
7. Algarve
Declaração de Cenário Médio ou Seco
Os agricultores quando iniciam a sua campanha de rega terão que realizar a mesma utilizando as boas práticas agrícolas, isto é, regando em função das necessidades de água reais das culturas, que depende das condições edafoclimáticas observadas no local.
No final da campanha de rega, as autoridades nacionais competentes no âmbito do PEPAC indicam qual o cenário climático a considerar (Cenário A – ano médio ou cenário B - ano seco).
Cenários climáticos a considerar em 2023 para cada zona agroclimática
Zona Agroclimática | Estação Meteorológica de Referência | Precipitação de referência Valor Acumulado entre 01OUT-30SET |
Precipitação acumulada 1out2022-30set2023 |
1. Norte e Centro Litoral | Coimbra | 905 mm | Cenário B – Condições Secas |
2. Norte Interior | Mirandela/Vila Real | 509 mm/1074 mm | Cenário B – Condições Secas |
3. Centro Interior | Castelo Branco | 758 mm | Cenário B – Condições Secas |
4. Santarém | Santarém | 697 mm | Cenário B – Condições Secas |
5. Alto Alentejo | Évora | 609 mm | Cenário B – Condições Secas |
6. Baixo Alentejo | Beja | 572 mm | Cenário B – Condições Secas |
7. Algarve | Faro | 509 mm | Cenário B – Condições Secas |