Estatuto da Agricultura Familiar

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Grupo de Projeto do Mira

 

Áreas tecnologicamente suscetíveis de serem atribuídas em compensação - RCM nº 179/2019 - Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

 

Limites da Ocupação Cultural sob Coberto no AH Mira - RCM nº 179/2019 - Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

 
  • O Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), vulgarmente denominado Perímetro de Rega do Mira(PRM), beneficia uma área de 12000 ha dos quais 10.670 ha se localizam no concelho de Odemira e cerca de 1.330 ha se localizam no concelho de Aljezur. Este Aproveitamento Hidroagrícola foi o mais vultoso e complexo dos aproveitamentos hidroagrícolas que constituíram a primeira fase do Plano de Rega do Alentejo, apresentado em 1957, e favoravelmente apreciado pelo Conselho Superior das Obras Públicas por Parecer nº 2810, de 25 de Julho de 1958, tendo sobre o mesmo se pronunciado a Câmara Corporativa por Parecer de 2 de Maio de 1960. 
  • A construção do AHM decorreu entre os anos de 1963 a 1973 e a sua gestão, exploração e conservação, encontra-se a cargo da Associação de Beneficiários do Mira (ABM) constituída por Alvará de 10 de Abril de 1970, tendo pela Portaria nº 222/92, de 13 de Julho, do Ministério da Agricultura, sido formalmente reconhecida como pessoa colectiva de direito público nos termos do Decreto Regulamentar nº 84/82, de 4 de Novembro, tendo em 2013.01.10. sido homologado o Contrato de Concessão celebrado entre o MAFDR, representado pela DGADR e a ABM, para a sua gestão.
  • Trata-se de um AH de iniciativa estatal, classificado, como Obra do Grupo II, Obra de interesse regional com elevado interesse para o desenvolvimento agrícola da região, nos termos do regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 86/20002, de 6 de Abril, classificação que desde logo reflete a sua importância para as regiões em que se insere, designadamente, o Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
  • Esta Obra de hidráulica agrícola foi e continua a ser um importante motor de desenvolvimento económico e social das regiões em que se insere, e envolveu um significativo investimento do Estado para a sua construção, e sua modernização, com alteração do sistema de rega por gravidade, para pressão em dois Blocos de Rega, Bloco XI no concelho de Odemira com um investimento de cerca de 4,5M euros e o Bloco XIV, no concelho de Aljezur, num total de cerca de 4M euros., o que dá boa nota do esforço financeiro para a modernização do AHM, na melhoria da eficácia do uso da água e consequentemente da conservação do solo e da água.
  • O território do Sudoeste Alentejano tem condições edafoclimáticas  que aliadas à existência de água para rega de qualidade do AHMira reúne condições de excepcionalidade  para a horticultura, fruticultura e floricultura, ao ar livre ou protegida, sem necessidade neste último caso de sistemas de grande condicionamento ambiental, recorrendo normalmente, a estruturas ligeiras de baixo nível de condicionamento ambiental para o tipo de cultura praticada, como são os túneis elevados, túneis e estufins ou abrigos e muito menos frequente o recurso a estufas.
  • O AHM insere-se em parte em área do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), objeto de Plano de Ordenamento publicado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 11-B/2011.
  • A área regada entre 2013 e 2018 variou entre 4911,5 ha e 5807,9 ha em 2018, o que representa respetivamente, 40,9% e 48,4% da área beneficiada do AHM 
  • As áreas com culturas protegidas no AHM situam-se maioritariamente no Concelho de Odemira, sendo preponderante a produção de frutos vermelhos. 
  • O Aproveitamento Hidroagrícola do Mira constitui um pólo de produção agrícola único e de excelência a nível nacional onde se encontram instaladas várias empresas de renome mundial na produção agrícola, designadamente a nível tecnológico e cumprindo os mais exigentes padrões de sustentabilidade. Têm na sua quase totalidade uma forte vocação exportadora. 
 

Grupo de Projeto do Mira (GPM)
 

A RCM n.º 179/2019, de 24 de outubro criou o Grupo de projeto do Mira (GPM), com a missão de acompanhar e propor as medidas necessárias para assegurar que, no prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor da RCM, os alojamentos destinados aos trabalhadores agrícolas temporários, cuja atividade se exerça nas explorações inseridas no AHM, sejam integrados exclusivamente em áreas urbanas.
O GPM tem como tarefas:
  1. Elaborar, num prazo de seis meses, um programa se ação para o Perímetro de Rega do Mira para uma atuação integrada, incluindo:
      1. Analisar a disponibilidade de soluções para o alojamento nos aglomerados urbanos;
      2. Identificar as áreas preferenciais para a instalação das novas áreas urbanas;
      3. Avaliar as necessidades de reforços de serviços de interesse geral e outros equipamentos para dar resposta a toda a população; 
      4. Definir a Estrutura Ecológica Fundamental que deve ser preservada;
  2. Acompanhar os processos referentes à celebração, elaboração e execução dos contratos de planeamento;
  3. Proceder a cada três anos, a uma avaliação socioambiental da situação e apresentar um relatório sobre o estado de operacionalização da RCM.
  4. Proceder à elaboração do relatório da atividade desenvolvida e resultados alcançados, a entregar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, do ambiente e da agricultura no prazo de 180 dias finda a respetiva missão.

 O GPM é composto por representantes das seguintes entidades:

    1. Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que preside;
    2. Alto Comissariado para as Migrações, I.P.;
    3. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    4. Autoridade para as Condições no trabalho;
    5. Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.;
    6. Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.;
    7. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
    8. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
    9. Município de Aljezur;
    10. Município de Odemira;
    11. Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
    12. Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve