- Workshop: Estatuto da Agricultura Familiar – Cadaval – 22 de outubro de 2024 (PDF).
- Webinário: “Mecanismos de Financiamiento Climático para Organizaciones de la Agricultura Familiar" – 30 de julho 2024
- VIII Conferência Mundial sobre Agricultura Familiar_2024: aqui
- Webinário: VIII. Conferencia Global – "Agricultura Familia: Sostenibilidad de nuestro planet" – 19 a 21 de março 2024
- Webinário/Conferência: "Agricultura Familiar, Agenda para a inovação Terra Futura e PRR" – 28 de novembro 2023
- Webinário: "Qué se necesita para una investigación participativa de éxito?" – 4 de outubro de 2023
- Concurso Internacional de fotos - "Agricultura familiar: sustentabilidade do nosso planeta" até 31 de outubro 2023
- Webinário: “Hacia políticas innovadoras para la resiliencia climática y la equidad en la agricultura familiar” – 13 julho 2023
- Webinário: “Creación de un entorno político propicio: hacia elementos innovadores en las políticas y programas de agricultura familiar” – 11 julho 2023
-Webinário: “Boosting the potential of women farmers as protagonist of agroecological experiences: stories from the field” – 5 julho 2023
- Conferência: “Agroecologia: Reconhecimento institucional em Portugal” – Santarém – 9 junho 2023 (PDF)
- Webinário: Género e Agroecologia – 7 de março de 2023
- Seminário "Agricultura Familiar: Conhecimento, Organização e Linhas Estratégicas"– Coimbra – 9 de setembro de 2022 (JPG)
- Seminário internacional da apresentação pública do Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar em Portugal – Viseu – 28 de julho de 2022 (PDF)
- Apresentação Pública da Agenda de Investigação e Inovação CeCAFA – Coimbra – 28 de junho de 2022 (PDF)
- Consulta publica do Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar – junho de 2022 – em linha (PDF)
- Webinário: Jovens na Agricultura Familiar em Portugal – 17 de maio de 2022 (PDF)
- Webinário: Mulheres na Agricultura Familiar em Portugal – 27 de abril de 2022 (PDF)
Documentos de interesse
- Estatísticas das candidaturas - 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 (XLS)
- Agricultura familiar: conhecimento, organização e linhas estratégicas (2022) (PDF)
- Análise estatística espacial local – Otávio Júnior (2021) (PDF)
- Notas sobre políticas públicas para a Agricultura Familiar – José Veiga (2021) (PDF)
- Modalidades de unidade agrícola, familiares e outras, e contextos territoriais – Joaquim Rolo (2021) (PDF
- PADAF – Plano de ação para a década da agricultura familiar em Portugal. 2028 (2022) (PDF)
- Plano de Ação para a Década da Agricultura Familiar (PADAF) (2022) (em consulta pública) (PDF)
- Caraterização dos títulos ativos até 30.04.2020 (PDF)
- Estado da arte do Estatuto da Agricultura Familiar - Jornadas da AFAVEL (18.02.2021) (PDF)
- Agricultura Familiar_ Revista Rede Rural - 5 (2014) (PDF)
- Cultivar - Trabalho agrícola percursos e modelos - F. Oliveira Baptista & JC Rolo (2017) (PDF)
- FAO – Plano Global_Decada Agricultura Familiar (2019) (PDF)
- FAO - A construção institucional da AF na CPLP (2018) (PDF)
- FAO - AF e desenvolvimento sustentável na CPLP (PDF)
- FAO - Diretrizes para o apoio e promoção da AF na CPLP (2017) (PDF)
- O título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar é atribuído ao responsável da exploração agrícola familiar que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
- Idade superior a 18 anos;
- Rendimento coletável do agregado familiar, por sujeito passivo, inferior ou igual ao valor enquadrável no 4.º escalão do imposto do rendimento de pessoas singulares, ou seja 22.306€ (em 2025);
- Rendimento da atividade agrícola igual ou superior a 20% do total do rendimento coletável;
- Receba um montante de apoio relativo ao Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, decorrente das ajudas da PAC, não superior a 5.000€;
- Mão de obra familiar igual ou superior a 50% do total de mão de obra estimada para a exploração;
- Titular de exploração agrícola familiar, que se situe em prédios rústicos ou mistos, identificados no sistema de identificação parcelar do IFAP, IP.
O pedido de atribuição do estatuto de agricultura familiar envolve a recolha e o tratamento de dados pessoais.
Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
A DGADR apenas recolhe os dados necessários para o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º64/2018, de 7 de agosto e na Portaria n.º 73/2019, de 7 de março.
Os dados pessoais recolhidos pela DGADR não serão disponibilizados, vendidos, partilhados ou revelados a terceiros, nem usados para quaisquer outros fins que não o cumprimentos do disposto nos diplomas legais citados.
A DGADR assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados.
De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados pessoais são recolhidos através do sítio da internet da DGADR, em https://www.dgadr.gov.pt.
Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.
Quais as finalidades e fundamentos para o tratamento dos seus dados?
A DGADR utiliza os seus dados para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto e na Portaria n.º 73/2019, de 7 de março.
Quais são os seus direitos?
Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, garantimos-lhe o direito de acesso, atualização, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e apagamento dos seus dados pessoais. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Por quanto tempo são armazenados os seus dados?
Os dados são armazenados e conservados pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
O Estatuto da Agricultura Familiar pretende reconhecer a especificidade deste tipo de agricultura, adotando medidas de apoio que criam uma discriminação positiva a seu favor.
O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março, alterados, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º81/2021, de 11 de outubro e pela Portaria n.º 228/2021, de 25 de outubro.
