Agricultura familiar - Termos e Condições

 
O pedido de atribuição do estatuto de agricultura familiar envolve a recolha e o tratamento de dados pessoais.


Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados?
A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.

O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados?
A DGADR apenas recolhe os dados necessários para o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º64/2018, de 7 de agosto e na Portaria n. ..…

Os dados pessoais recolhidos pela DGADR não serão disponibilizados, vendidos, partilhados ou revelados a terceiros, nem usados para quaisquer outros fins que não o cumprimentos do disposto nos diplomas legais citados.

A DGADR assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram atualizados.

De que forma são recolhidos os seus dados?
Os dados pessoais são recolhidos através do sítio da internet da DGADR, em https://www.dgadr.gov.pt.
Os dados recolhidos são processados e armazenados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

Quais as finalidades e fundamentos para o tratamento dos seus dados?
A DGADR utiliza os seus dados para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto e na Portaria n. ..…

Quais são os seus direitos?
Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, garantimos-lhe o direito de acesso, atualização, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e apagamento dos seus dados pessoais. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Por quanto tempo são armazenados os seus dados?
Os dados são armazenados e conservados pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.