Dados Abertos

Estatuto da Agricultura Familiar

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Valorização das Lamas (FAQ)

Licenciamento - Declaração do planeamento das operações (DPO)

O objetivo da exigência da indicação de uma data de aplicação de uma dada lama numa determinada parcela na DPO, é a possibilidade que dar às entidades competentes poderem realizar a fiscalização, pelo que se torna indispensável a indicação de uma data precisa – dia/mês/ano.

 

De acordo com o artigo 9.º (Características e quantidade de lamas utilizáveis).