Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

A habilitação legal para conduzir veículos agrícolas é comprovada por:

• Licença de condução de veículos agrícolas, válida para a respetiva Categoria (I, II ou III), ou
• Carta de condução da categoria T, válida para o respetivo Tipo (I, II ou III); ou
• Outras cartas de condução, válidas e que habilitam o seu titular a conduzir veículos agrícolas, nos termos do artigo 3.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. 

Sim altera o RHLC e estabelece que mediante frequência de ação de formação ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, os titulares das cartas de condução válidas da categoria B ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo II e os das categorias C e D ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo III.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro

O Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, define o curso “Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)”, como sendo a formação a frequentar pelos titulares das cartas de condução válidas da categoria B para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo II e pelos titulares das cartas de condução válidas das categorias C e D para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo III. O curso COTS passa a ser legalmente exigido a partir de 01 de agosto de 2026, nos termos do Despacho n.º 8564/2025, de 24 de julho.

curso COTS é ministrado por entidades formadoras certificadas setorialmente pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nos termos determinados na regulamentação a aplicar para a área da “Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas”, disponível nos sítios das CCDR e da DGADR.
As CCDR disponibilizam na página de internet os contatos das entidades formadoras certificadas setorialmente. Assuntos relacionados com a realização e frequência de ações de formação, são assuntos da competência das entidades formadoras. 

Sim, deve ser solicitado junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. IP (IMT.IP) o averbamento do curso COTS á carta de condução das categorias, B, C ou D. Para o efeito deve ser apresentado o original do certificado de formação profissional emitido pela CCDR, ou o original do certificado de formação profissional carimbado pela CCDR. 

Independentemente de ter formação de nível 4 ou superior na área das ciências agrárias, apenas ficam dispensados de frequentar o curso COTS, quem comprove ser detentor de Licença de condução de veículos agrícolas ou de Carta de condução da categoria T.R

No exercício das suas competências no âmbito da Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho – SST) e dos artigos 5.º e 32.º, do Decreto-Lei n.º 50/2005 de 25 de fevereiro (SST na utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho) a ACT exige que os condutores e operadores tenham formação habilitante, que lhes atribua conhecimentos e competências para conduzir e operar com o trator em segurança. Esta formação habilitante encontra definição no artigo 2.º do Despacho 3232/2017 de 18 de abril, curso “Conduzir e operar com o trator em segurança” (COTS) ou a equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596.
A ACT exige a formação COTS ou a equivalente UFCD 9596, enquanto formação habilitante para conduzir e operar o trator em contexto de trabalho, aos titulares de: 

 

• Cartas de condução das categorias B, BE, C, CE, D e DE; e 
• Licença de condução de veículos agrícolas e de carta de condução da categoria T, obtidas com formação exclusiva para a condução segura na rodovia.
  A formação habilitante será posteriormente averbada na carta de condução. Só assim se demonstra perante a ACT a sua realização. 

A formação COTS ou a equivalente UFCD 9596 não é exigida pela ACT, nas seguintes situações: para os titulares das cartas de condução da categoria T e de licenças de condução de veículos agrícolas obtidas com prática de condução e operação seguras, nomeadamente pela frequência de cursos de “Operadores de máquinas agrícolas (OMA)”, “Mecanização básica e condução de veículos agrícolas (MBCVA)”, "Base de mecanização agrícola" e cursos de qualificação profissional de nível 2 e 4 na área das ciências agrárias que incluam os conteúdos programáticos dos cursos OMA ou MBCVA , cursos que se enquadram na formação habilitante, na formação em SST e na formação profissional do trabalhador. 

Não. O curso de "Manobrador Máquinas e Alfaias Agrícolas e Florestais" não é um curso regulamentado pelo MAgriM, pelo que não tem correspondência ao curso “Conduzir e Operar com o Trator em Segurança” – COTS, não conferindo, por conseguinte, a formação habilitante exigida.

Sim, desde que todos os formandos tenham frequentado com aproveitamento uma ação de formação relativa a essa UFCD devidamente homologada pelo Ministério da Agricultura e Mar (MAgriM). Neste caso, na fase do pedido de homologação deve ser evidenciado que os formandos disponham daquele crédito (apresentação da cópia do respetivo certificado homologado pelo MAgriM. 
Sim, os formandos serão avaliados sobre todas os conhecimentos e competências atribuídas pelo curso MBCVA, nos termos definidos regulamentarmente. As CCDR devem certificar essas competências na totalidade, incluindo as relativas à UFCD 6281, visto estas não terem sido objeto de uma avaliação de desempenho efetuada por júri presidido pelo MAgriM.

Sim, considerando os conteúdos do Bloco VII do curso MBCVA, verifica-se a equivalência ao curso de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF).