Natureza dos plafonds atribuídos
Os plafonds são anuais e de natureza restritiva. O beneficiário não pode consumir um volume de gasóleo superior ao volume do seu plafond.
Requisitos necessários para ter acesso ao benefício
- Situação contributiva e tributária regularizada;
- Atividade declarada.
Legislação nacional
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Atividade agrícola
Autoridades competentes
- Direção Regional de Desenvolvimento Agrário
A onde se deve dirigir para realizar a candidatura ao benefício e para esclarecer dúvidas
Loja da RIAC (Rede Integrada de Apoio ao Cidadão)
Serviço de Desenvolvimento Agrário da sua ilha
Atividades: pesca cabinada e pesca artesanal
Autoridades competentes
A onde se deve dirigir para realizar a candidatura ao benefício e para esclarecer dúvidas
Direção Regional das Pescas
