Natureza dos plafonds atribuídos
Os plafonds são anuais e de natureza indicativa. O beneficiário pode abastecer um volume de gasóleo superior ao volume do seu plafond, mas ficará sujeito a uma vistoria por parte das autoridades competentes.

Requisitos necessários para ter acesso ao benefício

• Situação contributiva e tributária regularizada;
• Atividade declarada.

Autoridades competentes

• Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
• Autoridade Tributária e Aduaneira.

A onde se deve dirigir para realizar a candidatura ao benefício e para esclarecer dúvidas
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Legislação nacional relacionada

Portaria n.º 840/2010, de 2 de setembro
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Portaria n.º 361-A/2008, de 12 de maio
Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro
Portaria n.º 463/2004, de 4 de maio
Portaria n.º 1509/2002, de 17 de dezembro