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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

Saiba mais 

 


 

Agrícola e Florestal (códigos de atividade: 1 a 7)

Natureza dos plafonds atribuídos
Os plafonds são anuais e de natureza indicativa. O beneficiário pode abastecer um volume de gasóleo superior ao volume do seu plafond, mas ficará sujeito a uma vistoria por parte das autoridades competentes.
O cálculo dos plafonds é realizado tendo em conta o tipo e a potência das máquinas inscritas no manifesto do beneficiário, e também tendo em conta a existência de área regada através da utilização de um motor de rega alimentado a gasóleo.

Requisitos necessários para ter acesso ao benefício

  • Situação contributiva e tributária regularizada;
  • Atividade declarada que justifique a atribuição do benefício no âmbito das atividades agrícola e florestal.

Para autorizar a DGADR a verificar se reúne estes requisitos junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando se dirigir à sua Direção Regional de Agricultura e Pescas para fazer a candidatura ao benefício, entregue as seguintes declarações preenchidas:

Se optar por não autorizar a DGADR a realizar estas consultas, deve entregar declarações emitidas pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária e Aduaneira que provem que reúne os requisitos anteriores.

Regimes de utilização a que se pode candidatar

  • Conta própria:
    Prevê-se a utilização do gasóleo nas máquinas e explorações do beneficiário. Sempre que seja solicitado pelas autoridades competentes, o beneficiário deve justificar o volume de gasóleo consumido, através dos trabalhos realizados na sua exploração.
    No momento da inscrição, para além de garantir o cumprimento dos pressupostos, deve apresentar documentos que demonstrem que possui máquinas agrícolas e / ou florestais, e explorações agrícolas e / ou florestais.
  • Alugador:
    Prevê-se a utilização do gasóleo nas máquinas do beneficiário, que vão trabalhar nas explorações de terceiros. Sempre que seja solicitado pelas autoridades competentes, o beneficiário deve justificar o volume de gasóleo consumido através da apresentação de documentos contabilísticos. Nestes documentos os serviços prestados a terceiros devem estar corretamente identificados.
    No momento da inscrição, para além de garantir o cumprimento dos pressupostos, deve apresentar documentos que demonstrem que possui máquinas agrícolas e / ou florestais. Também deve demonstrar ter uma atividade declarada nas finanças, relacionada com a prestação de serviços para terceiros e que justifique a atribuição do benefício no âmbito das atividades agrícola e florestal.
  • Alugador complementar:
    É a fusão dos dois regimes anteriores. Sempre que seja solicitado pelas autoridades competentes, o volume de gasóleo que o beneficiário não conseguir justificar tendo em conta os trabalhos realizados na sua exploração, deve justificar através da apresentação de documentos contabilísticos com a identificação correta dos serviços prestados a terceiros.
    No momento da inscrição, para além de garantir o cumprimento dos pressupostos, deve apresentar documentos que demonstrem que possui máquinas agrícolas e / ou florestais, e explorações agrícolas e / ou florestais. Também deve demonstrar ter uma atividade declarada nas finanças, relacionada com a prestação de serviços para terceiros no âmbito das atividades agrícola e florestal.

Autoridades competentes

  • Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural em articulação com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas;
  • Autoridade Tributária e Aduaneira.

Onde se deve dirigir para realizar a candidatura ao benefício e para esclarecer dúvidas
(Pedidos de segunda via, pedidos de desbloqueio de cartões, entrega de declarações da Segurança Social e das Finanças, entre outros assuntos).

Se a sua exploração e /ou a sede da sua empresa, se localiza num destes concelhos, deve contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
Morada da sede: Rua da Republica, n.º 133, 5370-347 Mirandela;
Telefone: 278260900;
Correio Eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Se a sua exploração e /ou a sede da sua empresa, se localiza num destes concelhos, deve contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Morada da sede: Rua Amato Lusitano, lote 3, 6000-150 Castelo Branco;
Telefone: 272348600;
Correio Eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Se a sua exploração e /ou a sede da sua empresa, se localiza num destes concelhos, deve contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo.
Morada da sede: Quinta das Oliveiras, Estrada Nacional n.º 3, 2000-471 Santarém;
Telefone: 243377500;
Correio Eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Se a sua exploração e /ou a sede da sua empresa, se localiza num destes concelhos, deve contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
Morada da sede: Av. Eng. Eduardo Arantes Oliveira, Apartado 83, 7006-553 Évora;
Telefone: 266757800;
Correio Eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Se a sua exploração e /ou a sede da sua empresa, se localiza num destes concelhos, deve contactar a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.
Morada da sede: Quinta dos Braciais / Patacão, Apartado 282, 8001-904 Faro;
Telefone: 289870700;
Correio Eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Legislação nacional relacionada

Portaria n.º150/2019, de 17 de maio
Portaria n.º 762/2010, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho
Portaria n.º 361-A/2008, de 12 de maio
Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro
Portaria n.º 463/2004, de 4 de maio
Portaria n.º 1509/2002, de 17 de dezembro

 

 

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