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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

Estatuto do Jovem Empresário Rural - JER

O Estatuto do Jovem Empresário Rural (JER) foi criado através do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro.

Pretende-se potenciar o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

A Portaria n.º 143/2019, de 14 de maio vem regulamentar o “Estatuto JER”.

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FAQ's – Área Temática – Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

 

Q1: É possível homologar uma ação de Formação do “Curso de mecanização básica e condução de veículos agrícolas (MBCVA)” pelo referencial de formação 621277 – Operador Agrícola, sem a inclusão da UFCD 6281, nos casos em que todos os formandos já frequentaram com aproveitamento esta UFCD com homologação do MAFDR? Admitindo esta hipótese os formandos deverão ser avaliados no final a todas as UFCD incluindo a 6281?
R: Sim, desde que todos os formandos tenham frequentado com aproveitamento uma ação de formação relativa a essa UFCD devidamente homologada pelo MAFDR. Neste caso, na fase do pedido de homologação deve ser evidenciado que os formandos disponham daquele crédito (apresentação da cópia do respetivo certificado homologado pelo MAFDR).  
Sim, os formandos serão avaliados sobre todas os conhecimentos e competências atribuídas pelo curso MBCVA, nos termos definidos regulamentarmente. As DRAP devem certificar essas competências na totalidade, incluindo as relativas à UFCD 6281, visto estas não terem sido objeto de uma avaliação de desempenho efetuada por júri presidido pelo MAFDR.

Q2: O curso de Manobrador Máquinas e Alfaias Agrícolas e Florestais confere a formação habilitante exigida pela ACT?
R: Não. O curso de "Manobrador Máquinas e Alfaias Agrícolas e Florestais" é um curso que não tem correspondência ao curso “Conduzir e Operar com o Trator em Segurança” – COTS criado pelo Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MAFDR), não conferindo por conseguinte a formação habilitante exigida.

Q3: A quem se destina o curso “Conduzir e Operar com o Trator em Segurança” - COTS?
R: A formação COTS destina-se a quem conduz e opera com veículos agrícolas e não dispõe de licença de condução de veículos agrícolas.

Q4: Qual é a habilitação legal para condução de veículos agrícolas? 
R: A formação habilitante pode assumir a forma de Licença de Condução (Categoria I e Categoria II ou III, em função da tipologia da máquina) ou Carta de Condução, complementada com formação adequada para a operação com veículos agrícolas. 
O curso COTS (35 horas) ou o equivalente curso realizado através da Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD) 9596, do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), ambos homologados pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) responde à formação habilitante.

Q5: Quem realiza o curso “Conduzir e operar com o trator em segurança – COTS”?
R: O curso COTS é realizado por entidades formadoras certificadas pelo MAFDR, nos termos determinados na regulamentação a aplicar para a área da “mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas”, disponível nos sítios das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), e da DGADR .

Q6: Quem está dispensado de efetuar o curso COTS?
R: São dispensados de efetuar o COTS, os titulares de Licença de Condução de Veículos Agrícolas.

Q7: Quem tem formação superior na área das ciências agrárias com unidade curricular de Mecanização Agrícola necessita de frequentar o curso COTS?
R: Sim, desde que não tenha Licença de Condução de Veículos Agrícolas. A formação superior na área das ciências agrárias, com unidade curricular de Mecanização Agrícola, não dispensa da frequência da ação de formação COTS.

Q8: O Decreto-Lei n.º 151/2017, de 17 de dezembro, introduz a obrigatoriedade de frequência de ação de formação para quem conduz veículos agrícolas?
R: Sim o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 17 de dezembro introduz  a obrigatoriedade de frequência de ação de formação com vista à melhoria da segurança rodoviária, para os condutores com carta de condução da categoria B, C e D que pretendam conduzir veículos agrícolas  na via pública.
De acordo com o artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 151/2017, de 17 de dezembro, aquela ação de formação deverá ser ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, dos transportes e da agricultura.
Aguarda-se a publicação de citado Despacho.

Q9: Quais os requisitos para frequentar o curso  para técnicos “Conduzir e operar com o trator em segurança” (COTST)”?
R: As condições necessárias para a frequência do curso COTST estão definidas no ponto 4. "Critérios específicos de ingresso dos formandos", do Regulamento Especifico 17 (RE17), disponível no sítio da DGADR.

Q10: O Bloco VII “Processos e métodos de proteção fitossanitária e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos” do curso de “Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II ou III” (MBCVA) - 250 horas é equivalente ao curso de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF)? 
R: Sim, considerando os conteúdos do Bloco VII do curso MBCVA, verifica-se a equivalência ao curso de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF). 

 

 

 

 

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