I – Nos termos da alínea e), do n.º 1, do Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que aprovou o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, compete à Entidade Nacional da RAN assegurar, sem prejuízo das especificidades regionais, a uniformidade de critérios de atuação das entidades regionais da RAN, podendo, para o efeito, emitir as orientações genéricas que se mostrem necessárias;
II – A compostagem é um processo biológico, no qual os microrganismos transformam a matéria orgânica de origem vegetal ou animal proveniente de subprodutos e resíduos resultantes das atividades agrícola, pecuária ou florestal da própria exploração, que consiste na degradação biológica aeróbia controlada dessa matéria orgânica até à sua estabilização, produzindo uma substância húmica rica em nutrientes, designada por composto, utilizável como adubo ou corretivo orgânico do solo.
III – Pode-se realizar a operação de compostagem de subprodutos e resíduos agrícolas em áreas ou solos condicionados pelo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), porque o composto resultante da compostagem é uma substância rica em matéria orgânica bem humificada, isenta de toxicidade e de elementos patogénicos, que pode ser aplicada no solo para aumentar a sua fertilidade, sendo considerada uma “atividade conexa ou complementar à atividade agrícola”, nos termos previstos na alínea b), do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.
Esta formação respondeu à procura por elevada especialização exigida pelo setor agrícola para ser competitivo, bem como a crescente escassez dos recursos hídricos, a crise energética e a necessidade de assegurar a sustentabilidade ambiental, impõem uma formação adequada dos técnicos envolvidos no regadio e das empresas que interagem e prestam serviços no setor.
A formação teve como destinatários responsáveis das entidades gestoras dos regadios públicos e seus técnicos com formação superior; responsáveis pela manutenção, conservação e gestão das infraestruturas de captação, transporte e distribuição de água para regadio coletivo (aproveitamentos hidroagrícolas); agricultores e empresários agrícolas responsáveis pelo regadio individual; empresas que interagem e prestam serviços no setor; e Técnicos da administração pública com atividade associada ao regadio.
Está prevista a realização de uma segunda edição do curso ProAguas Regadio no próximo mês de outubro de 2025, com inscrições já abertas, que podem ser formalizadas através do formulário de inscrição.
O Estudo da VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA A AGRICULTURA NO VALE DO TEJO E OESTE não compreende meramente o aproveitamento hidroagrícola, as disponibilidades em solo e água, e a suas conceções técnicas, adaptadas, equitativas e economicamente e ambientalmente sustentáveis. Compreende muito mais, porque diz respeito a todos nós.
Tem de considerar a questão dos fins múltiplos, a produção de energia, o abastecimento de água, a defesa contra cheias, a regularização de caudais ou a navegação, a questão da racionalidade da eficiência e da sustentabilidade técnica, a questão do ambiente e as questões financeira, social, económica e de desenvolvimento regional e nacional.E o conjunto que tem de ser tido em conta:
Como vamos utilizar a água?
Como vamos gerir os recursos hídricos existentes?
Como vamos compatibilizar a conservação e valorização de recursos hídricos com as necessidades?
Como vamos integrar as duas componentes, superficial e subterrânea, do ciclo hidrológico?
No dia 30 de abril de 2025, a Renew Europe, a Universidade de Coimbra e a PAN Europe organizaram um evento híbrido - «Soils for Europe» - que decorreu no Parlamento Europeu, na qual participou a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Este evento reuniu especialistas e decisores políticos para aprofundar os aspetos-chave da proposta da Diretiva de Monitorização e Resiliência do Solo, a saúde e as funções do solo, bem como a monitorização e a gestão do mesmo.O evento visou reforçar a interface ciência-política em matéria de solos e analisou de forma aprofundada os aspetos práticos da Diretiva a nível nacional, mostrando como os Estados-Membros já se estão a preparar para a sua implementação.
A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural fez-se representar no evento, com uma apresentação intitulada “Institutional level planning towards a model for co-constructing a soil monitoring system in anticipation for the ESML in Portugal”. Na sua apresentação, o representante da DGADR mencionou algumas das atividades que Portugal realizou no âmbito da monitorização da saúde do solo. Começou por elencar o trabalho da Parceria Portuguesa para o Solo na organização de ações que têm promovido o debate com a comunidade científica sobre os desafios que se irão colocar na transposição e implementação da referida Diretiva.
Durante a intervenção, a DGADR partilhou a sua experiência enquanto entidade nacional responsável pela gestão de 42 barragens hidroagrícolas, abrangendo mais de 265 mil hectares de área regada. O foco esteve nos projetos de reabilitação desenvolvidos no âmbito do PDR2020, que permitiram melhorar significativamente as condições de segurança estrutural e operacional destas infraestruturas, muitas com mais de 50 anos de existência.
Acompanhado pelo Diretor-Geral, pela Subdiretora-Geral e pelos demais dirigentes da DGADR, José Manuel Fernandes tomou conhecimento das mais recentes iniciativas no processo de desmaterialização da agricultura, na eficiência hídrica e na valorização dos produtos nacionais. O Ministro reforçou a importância de um diálogo contínuo entre a Administração e o setor produtivo, destacando o compromisso do Governo com um modelo de desenvolvimento equilibrado, capaz de responder aos desafios económicos e ambientais da atualidade.
Autor das fotos:Jorge Oliveira
