A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, procede à publicitação do Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2025-2027 (ECO.AP 2030).

Este programa tem como objetivo promover a eficiência energética, a gestão sustentável dos recursos e a redução da pegada de carbono na Administração Pública, contribuindo para as metas nacionais de transição energética e sustentabilidade ambiental.
A DGADR reafirma o seu compromisso com a implementação de medidas que impulsionem a eficiência e a sustentabilidade, alinhadas com as diretrizes do ECO.AP 2030.

Pode consultar o documento aqui (PDF)

Foi publicada a Portaria n.º123/2025/1, que Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG).

No âmbito da intervenção PEPAC Continente – A.3.4 “Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa, na componente de bovinos de carne” foi atualizada a orientação técnica (OT) n.º 7, resultante do trabalho desenvolvido nas ações de supervisão aos OC, pela DGADR em articulação com a DGAV. Nesse sentido houve necessidade da sua atualização, que se publicita.

Foi publicada a Portaria n.º 36-A/2025/1, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio "B.2 — Programa nacional para apoio ao setor da apicultura", do eixo "B — Abordagem setorial integrada", do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
A principal alteração constante do documento é a prorrogação do prazo final do período de candidaturas para o ano apícola 2026 até ao dia 3 de março de 2025.
Esta alteração visa melhorar a operacionalização das intervenções no setor da apicultura, facilitando os procedimentos de candidatura e promovendo a continuidade de projetos de investigação relevantes.

Informa-se que foi aprovado pela Senhora Subdiretora-Geral da DGADR o procedimento para Reconhecimento de Laboratórios de análises de solos para a Produção Integrada (OT001J – Reconhecimento de Laboratórios de análises de solos para PRODI), com entrada em aplicação a 1 de janeiro de 2025.

De acordo com as “Normas técnicas necessárias ao exercício da Produção Integrada - Culturas vegetais” a análise de solo tem de ser efetuada em laboratórios inscritos em pelo menos uma rede de testes de proficiência e que façam prova da obtenção de resultados para os parâmetros analisados. A OT001J – Reconhecimento de Laboratórios de análises de solos para PRODI visa definir as regras que um laboratório inscrito em pelo menos uma rede de testes de proficiência, tem de cumprir para poder executar análises de solo no âmbito da Produção Integrada.

Informa-se que já se encontra disponível para consulta o “Guia de Orientação Técnica” que fornece orientações para os estudos de suporte à alteração das atuais áreas beneficiadas pelos Aproveitamentos Hidroagrícolas, estudos que suportarão a exclusão de áreas sem aptidão para o regadio e/ou sem prática de regadio, a inclusão de outras áreas com aptidão para o regadio e com garantia de disponibilidades hídricas.