Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07, da Presidência do Conselho de Ministros, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar.
Com vista a valorizar e a diferenciar a carne de porco nacional, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural aprovou a candidatura apresentada pela FPAS - Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores relativa às especificações para a produção, rotulagem e comercialização de produtos de carne de suíno "Porco PT"- Porco Português de qualidade FPAS, no âmbito do regime de rotulagem facultativa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro
Aprova o Programa Nacional de Regadios.
No dia 13 de novembro de 2018 decorreu uma sessão pública sobre a execução da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e Plano de Ação (PA) para dar a conhecer as principais atividades desenvolvidas.
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
O Despacho n.º 4791/2020, publicado no Diário da República, n.º 78, II série, de 21 de abril, do Senhor Diretor-Geral da DG de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mantém-se em vigor.
Com efeito, o n.º 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, norma ao abrigo da qual o Senhor Diretor-Geral proferiu o Despacho em referência, não foi revogado. E, conforme disposto naquela norma do identificado Decreto-Lei, “Na formação profissional obrigatória ou certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissionais, a atividade formativa presencial pode ser excecionalmente substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos, mediante autorização da entidade competente.”
A Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de dezembro de 2013, aprovou a Resolução n.º 68/232 que estabeleceu o dia 5 de dezembro como Dia Mundial do Solo e o ano de 2015 como Ano Internacional dos Solos.
