Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07, da Presidência do Conselho de Ministros, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar.
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 64/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07, da Presidência do Conselho de Ministros, que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar.
