Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, no sentido de diminuir custos de contexto, simplificar e liberalizar procedimentos.
