Norma Orientadora N.º 1/2009 - 2ª Revisão, de 03 de novembro de 2022 
Objetivo
Estabelecer pelos organismos do MAM o procedimento de reconhecimento de “certificados de qualificações” de ações de formação realizadas com base em UFCD do CNQ e de “certificados de formação profissional” de ações de formação não inseridas no CNQ, emitidos através da plataforma SIGO.

• Norma Orientadora n.º 1/ 2009 - 2ª Revisão, de 03 de novembro de 2022 (pdf)
• Norma Orientadora n.º 1/2009 - 1.ª Revisão, de 26 de outubro de 2012 (pdf)
• Norma Orientadora n.º 1/2009 - publicação, de 13 de fevereiro de 2009 (pdf)

Norma Orientadora N.º 5/2009, de 6 de agosto de 2009
Objetivo
Harmonizar o processo de contratualização da prestação de serviços de formação profissional pelos organismos do MA às Entidades Formadoras e a forma de cobrança dos serviços de avaliação.

• Norma Orientadora N.º 5/2009, de 6/08/2009 (pdf)

Norma Orientadora N.º 6/2009, de 6 de agosto
Objetivo
Definir e harmonizar o procedimento de reconhecimento de formadores para as sessões de formação prática nos Cursos de Operadores de Máquinas Agrícolas.

• Norma Orientadora n.º 6/2009, de 6 de agosto/2009

Norma Orientadora N.º 7/2010 - 7ª Revisão de 27 de maio de 2019
Objetivo
Definir os programas dos cursos da área da Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos, para efeito das alíneas a) e b) do n.º 6, do artigo 24.º, da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril (correspondente às alíneas de h) a l) do artigo 2.º do Despacho n.º 666/2015, de 16 de janeiro), dirigidos a operadores de distribuição e venda e a aplicadores, incluindo agricultores.

• Norma Orientadora n.º 7/2010 - 9ª Revisão de 30 dezembro
  Homologação de cursos na área da Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e identificação de programas e da correspondência com as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).
• Norma Orientadora n.º 7 - 8.ª Revisão de 07 de janeiro de 2025
• Norma Orientadora n.º 7 - 7ª Revisão de 27 de maio de 2019
• Mapa de resultados da avaliação final;
• Minuta de Ata da prova de avaliação, a elaborar pelo(s) formador(es).

Norma Orientadora N.º 10/2012 – 3ª Revisão, de 23 de novembro de 2017
Objetivo
Criar os cursos de "Proteção dos animais nos locais de criação", de “Proteção dos frangos nos locais de criação", Proteção dos animais no transporte ", por espécie ou grupo de espécies, que são considerados como adequados para a aquisição de competências básicas relativas à proteção dos animais nos locais de criação e no transporte, a serem reconhecidas pelo MA.
Definir as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) ou a sua agregação, considerada equivalente aos cursos e, as regras de homologação das ações realizados com essas unidades.

• Norma Orientadora n.º 10/2012, 3ª Revisão, de 23 de novembro de 2017 (pdf)
• Mapa de resultados da avaliação final (Mod.9.1.1/PAF/MA) Revisto
• Minuta de Ata da prova de avaliação, a elaborar pelo Júri da prova (Mod.6.1.1/PAF/MA) Revisto

Norma Orientadora N.º 12/2013 , de 26 de março
Objetivo
Estabelecer uma regra e critério para a assiduidade dos formandos nas ações de formação homologadas pelo MA.

• Norma Orientadora n.º 12/2013 (pdf)

Norma Orientadora N.º 13/2013  - 2ª revisão, de 20 de fevereiro de 2017
Objetivo
Homologação de Cursos na área da Produção Agrícola Sustentável, para efeito das alíneas a), b) e c) do artigo 2.º do Despacho n.º 899/2015 de 29 de janeiro, dirigidos a agricultores e operadores/trabalhadores. Identificação de programas e da correspondência com as unidades de formação de curta duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

• Norma Orientadora n.º 13/2013, 2ª revisão, de 20 de fevereiro de 2017 (pdf)

Norma Orientadora N.º 15/2017- 1.ª revisão de 19 de dezembro de 2018
Objetivo
Certificação de entidade formadora, homologação e realização de ação e reconhecimento de certificados para os Cursos na modalidade de Formação-Ação.

• Norma Orientadora n.º 15/2017 (pdf)

Norma Orientadora N.º 17/2017, de 9 de março de 2017
Objetivo
Homologação de Cursos na área da Produção Agrícola Sustentável, para efeito das alíneas a), b) e c) do artigo 2.º do Despacho n.º 899/2015 de 29 de janeiro, dirigidos Agricultor/Empresário agrícola/Jovem agricultor/ou outro que pretenda exercer a atividade agrícola). Identificação de programas e da correspondência com as unidades de formação de curta duração (UFCD) de nível 4 de qualificação do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

• Norma Orientadora N.º 17/2017 (pdf)

Norma Orientadora N.º 18/2017 - 1.ª revisão de 24 de junho de 2019 
Objetivo
Homologação do curso Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS) ; Identificação de programa e da correspondência com a unidade de formação de curta duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

• Norma Orientadora n.º 18/2017 - 1.ª revisão de 24 de junho de 2019 

Norma Orientadora N.º 19/2017 - 4.ª revisão de 3 de setembro de 2020  
Objetivo
Homologação dos cursos “Condução de veículos agrícolas da categoria I (CVA)” e “Mecanização básica e condução de veículos agrícolas das categorias II e III (MBCVA)”.
Identificação de programas e da correspondência com as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ).

• Norma Orientadora n.º 19/2017 - 4.ª revisão de 3 de setembro de 2020  

NORMAS REVOGADAS

Norma Orientadora N.º 2 /2009  — 1ª Revisão, de 4 de junho (Revogada pela Norma Orientadora n.º 13/2013, de 5 de setembro)

Norma Orientadora N.º 3/2009, de 11 de maio (Revogada pela Norma Orientadora n.º 8/2010 — 3ª Revisão, de 23 de outubro de 2013)

Norma Orientadora N.º 4/2009 — 2ª Revisão, de 5 de agosto (Revogada pela  Norma Orientadora N.º 7/2010 — 4ª Revisão, de 04 de março de 2015)

Norma Orientadora N.º 8/2010 — 3ª Revisão, de 23 de outubro de 2013 (Revogada pela Norma Orientadora nº19/2017,de 12 de junho)

Norma Orientadora nº 9/2010, de 20 de maio  (Revogada pela Norma Orientadora nº19/2017)

Norma Orientadora N.º 11/2015 — Revogada e substituída por Regulamento Especifico 10

Dados estatísticos da formação para técnicos

Número de Técnicos

Tabela de ações 2010-2022 (ODS) (CSV) (XLS)

Dados estatísticos da formação para agricultores e operadores

Número de Formandos

Estão definidos e regulamentados cursos de formação profissional para agricultores e trabalhadores nas seguintes áreas:

Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Produção agrícola sustentável

Micologia

Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

Proteção animal

Bem-estar e comportamento animal, educação cívica, e prevenção de acidentes

Gestão de pragas 

Áreas de formação não regulamentada:

Agricultura sintrópica

Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Legislação específica:

• Decreto-Lei n.º 127/2026, de 26 de junho - Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, diploma que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional- Altera a validade da habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos de 10 para 15 anos
• Lei n.º 26/2013, de 11 de abril - Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro.
• Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março - Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.
• Decreto-Lei n.º169/2019, de 29 de novembro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º35/2017, de 24 de março, que regula as atividades de distribuição,venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
• Despacho nº 666/2015, de 22 de janeiro - Cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos; alterado e republicado pelo Despacho n.º 12025/2025, de 13 de outubro.
  
  

Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos 

Designação do Curso	Programas			Regulamento Específico	Norma Orientadora
	Presencial	b-Learning	e-Learning
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos (APF) - 50 h			___	RE 4	NO 7
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos com equipamentos de pulverização manual (APFEPM) - 25 h			___
Distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos (DCPF) - 25 h		___
Atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos (AAPF) - 25 h			___
Atualização em distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos (ADCPF) - 25 h		___
Atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos com equipamentos de pulverização manual (AAPFEPM) -25 h			___
Aplicação de produtos fitofarmacêuticos (APF) – 35 h		___	___		___
Atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos (AAPF) – 14 h		___	___
Atualização em distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos (ADCPF) – 14 h		___	___
Atualização em aplicação de produtos fitofarmacêuticos com equipamentos de pulverização manual (AAPFEPM) -14 h		___	___
Aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos - Produtos de Tratamento em Ambiente Confinado (AEPFAC) - (1)			___	RE 3	___
Aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos - Produtos de Tratamento de solo (AEPFS) - (1)			___
Atualização em Aplicação Especializada de Produtos Fitofarmacêuticos - Produtos de tratamento em ambiente confinado e de tratamento de solo (AAEPF-ACS) - 25 h (1)			___

(1) Certificação setorial, curso, ações e seu reconhecimento a efetuar pela DGADR.
 

Produção agrícola sustentável

 Legislação específica

Despacho n.º 899/2015, de 29 de janeiro

Nível de Qualificação 2

Designação do Curso	Programas e UFCD	Regulamento Específico	Norma
Proteção Integrada (PI)		RE 6 Revisto a 09/03/2017	NO 13
Modo de Produção Integrado (MPI)
Modo de Produção Biológico (MPB)

Nível de Qualificação 4

Designação do Curso	Programas e UFCD	Regulamento Específico	Norma
Proteção Integrada (PI)		RE 6 Revisto a 09/03/2017	NO 17
Modo de Produção Integrado (MPI)
Modo de Produção Biológico (MPB)

Formação-Ação

Legislação específica

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 35/SI/2015

Formação-Ação		Carga horária  (*)			Programa	Norma
		Formação em sala (horas)	Consultoria (horas)	Total (horas)
Produção Integrada	MPI Geral (UFCD 6289)	26	24	50		NO 15 21/12/2018
	MPI Vinha (UFCD 6355)	17	33	50
	MPI Olival (UFCD 6353)	17	33	50
	MPI Pomóideas (UFCD 6347)	17	33	50
	MPI Prunóideas (UFCD 6348)	17	33	50
Agricultura Biológica	Modo de Produção Biológico Geral (UFCD 6290)	22	28	50

 (*) Nota: As sessões indicadas com SC e CT correspondem à formação em sala. As indicadas com PS e  "Prática de campo" correspondem a sessões com consultoria.

Micologia

Legislação específica

Despacho n.º 7161/2015, de 30 de junho

Designação do Curso	Programa	Regulamento Específico	Norma
Colheita de cogumelos silvestres (CCS) — 25 horas Ficha de campo — Coletor		RE 14 Revisto a 15/06/2022	NO 14
Produção de cogumelos comestíveis (PCC)  —  25 horas

Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

COTS -  Procedimentos para avaliação de ação de formação profissional homologada - 3.ª versão de 23-09-2021

Legislação Específica

Despacho n.º 8564/2025, de 24 de julho
Prorroga até 1 de agosto de 2026 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD).

Despacho n.º 1666/2021 de 12 de fevereiro - Porrogado

Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612. Destaca-se no ANEXO I, o artigo 3.º, n.º 2, alínea p) que cria a carta T - Veículos agrícolas e ainda o n.º 4 do mesmo artigo, alíneas e) -vi), f) -iv) e  g) -iv) que particularizam e explicitam a exigência da frequência de ação de formação, ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Despacho n.º 3232/2017, de 18 de abril - Cria os cursos de formação profissional na área da mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas

Decreto-Lei n.º 138/2012, 5 de julho - Procede à alteração do Código da estrada e à aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC)

Designação do Curso	Programas		Regulamento Específico	Norma
	Modalidade Presencial	Modalidade à distância
Condução de veículos agrícolas da categoria I (CVA) - 50 horas		____	RE 18  4.ªRevisão 13/01/2025	NO 19  5.ª Revisão 13/01/2025
Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II ou III (MBCVA) - 250 horas		____	RE 19  5.ªRevisão 14/01/2025
Programas correspondentes às UFCD 2925, 2926, 2928, 3064, 3078, 7582		____
Conduzir e operar com o trator em segurança  (COTS35) – 35 horas		____	RE 16 8.ªRevisão  23/09/2021	____
Conduzir e operar com o trator em segurança  (COTS50) – 50 horas				NO 18 2.ª Revisão  12/06/2020

Formação-Ação

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Aviso n.º 35/SI/2015

Formação-Ação Curso	Carga Horária (*)			Programa	Norma
	Formação em sala (hoaras)	Consultoria (horas)	Total (horas)
Mecanização básica e condução de veículos agrícolas da categoria II ou III	100	150	250		NO 15 e NO 19  5.ª Revisão 13/01/2025

(*) Nota: As sessões indicadas com SC e CT correspondem à formação em sala. As indicadas com PS e  "Prática de campo" correspondem a sessões com consultoria.

Proteção animal

Legislação Específica

Despacho n.º 9485/2015, de 20 de agosto

MANUAIS DE BEM-ESTAR ANIMAL

• • • • • “Manual de Bem-Estar Animal” elaborado pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV em colaboração com a Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP, destina-se a todos os que estão envolvidos na estrutura produtiva pecuária.
        • “Manual de Boas Práticas – Bem-Estar em Ovinos” elaborado pela UCADESA, União de Cooperativas de Agrupamentos de Defesa Sanitária de Entre Douro e Minho em colaboração com a UTAD – Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e a DGAV. É orientado para a espécie ovina e é um guia a utilizar por técnicos, produtores, tratadores e transportadores.

Designação do Curso	Programa e UFCD	Regulamento Específico	Norma
Proteção de animais nos locais de criação		RE 9	NO 10
Proteção dos frangos nos locais de criação		RE 11
Proteção de animais no transporte		RE 8
Proteção de animais no momento da occisão		RE 10	(1)

(1) Mapa de resultados da avaliação final e Minuta de Ata da prova de avaliação, a elaborar pelo Júri da prova disponíveis em NO 10.

Bem-estar e comportamento animal, educação cívica, e prevenção de acidentes

Legislação Específica

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro

Lei n.º 46/2013, de 4 de julho

Designação do Curso	Programa	Regulamento Específico
Curso de formação de detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (DCP) – 4 horas (1) Guião do programa do curso		RE 15

(1) Certificação setorial, curso, ações e seu reconhecimento a efetuar pela DGADR.

Gestão de pragas

Legislação específica

• • • • • Despacho n.º 9022/2017, de 12 de outubro. Define os cursos de formação na área de gestão de pragas.

Designação do Curso	Programas			Regulamento Específico	Norma Orientadora
	Modalidade Presencial
		b-Learning	e-Learning
Gestão de pragas (GP) – 50 horas			-----	RE 22	NO 20
Biocidas na gestão de pragas (BGP) – 50 horas			-----
Gestão de pragas com técnicas específicas (GPTE) – 50 horas			-----
Suporte na prestação do serviço de gestão de pragas (SGP) – 50 horas		-----

 Agricultura sintrópica

Designação do Curso	Programa	Regulamento Específico
Agricultura Sintrópica (AS) — 50 horas		—

A DGADR intervém no âmbito do Sistema Nacional de Qualificação — SNQ e no âmbito da Formação Profissional Específica Setorial — FPES. O SNQ tem como objetivo fundamental, promover a elevação da formação de base da população ativa, através da progressão escolar e profissional em processos formativos de dupla certificação inseridos no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). Articulando com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. — ANQEP, I. P. e com os organismos da área agroalimentar e rural do MAgriM, a DGADR promove e participa no desenvolvimento, ajustamento e atualização dos referenciais de formação daquelas áreas a inserir ou inseridos no CNQ, procurando articular aqueles referenciais com a Formação Profissional Específica Setorial. No âmbito desta última, a DGADR, em articulação com os mesmos organismos do MAgriM, promove a regulamentação da formação e a definição e conceção dos programas de formação, destinados a agricultores, trabalhadores, técnicos e outros agentes rurais, exercendo ainda, atribuições como entidade certificadora de entidades formadoras e da formação realizada para técnicos. 

A DGADR, no exercício das suas atribuições em matéria de promoção da qualificação dos agentes rurais, é o serviço central do MAgriM com atribuições específicas em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.

Neste âmbito, compete à DGADR:
a) Identificar e definir as necessidades de formação profissional para efeito da aquisição das competências necessárias ao desenvolvimento do setor agrícola;

b) Articular com os serviços e organismos dos Ministérios com atribuições nas áreas da formação profissional, da educação e do ensino superior para efeito da definição dos perfis profissionais, dos referenciais de formação, das qualificações, dos cursos e da regulação do acesso a profissões;

c) Articular com os outros serviços e organismos do MAgriM com vista a assegurar as atribuições no âmbito da formação profissional e das orientações de política estabelecidas e a promover a definição das competências e da formação profissional específica setorial, para efeito da legislação nacional e comunitária aplicável ao setor;

d) Regulamentar a formação profissional específica setorial com vista à instituição de procedimentos de certificação de entidades formadoras e de cursos e ações de formação, de homologação e reconhecimento da formação realizada por entidades formadoras públicas e privadas, bem como ao reconhecimento da formação já obtida ou da experiência profissional como equivalente e à validação de competências específicas;

e) Estimular, desenvolver e garantir o funcionamento de parcerias que permitam o desenvolvimento da formação específica setorial necessária, bem como o seu acompanhamento e a sua prospetiva;

f) Acompanhar e avaliar o sistema de formação profissional específica setorial;

g) Exercer as competências de entidade certificadora setorial previstas no n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, para a formação específica setorial destinada a técnicos.

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) realizam a certificação de entidades formadoras que pretendam realizar formação dirigida a agricultores/produtores/operadores/trabalhadores e ainda a homologação das ações de formação. 

Perguntas Frequentes (FAQ's) — atualizado a 23 setembro de 2021

• Área Temática – Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
• Área Temática – Produção Agrícola Sustentável
• Área Temática – Valorização Agrícola de Lamas
• Área Temática – Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas
• Área Temática – Proteção Animal
• Área Temática – Questões Gerais/transversais

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