1. Orientação técnica específica: Taxa fixa normalizada e Custo unitário
Alteração da OTE n.º 09/2023 – Consultar o documento OTE 9 – Consultar o documento (Publicitada 01.09.2025)2. Lista das Entidades (PDF)
3. Normativo Transversal. Orientação Técnica Geral N.º 1/2025 - Consulte o documento.
Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro.