- Legislação Comunitária
Regulamento Delegado (UE) 2023/1976 da comissão de 10 de agosto de 2023, que derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor da produção comercializada, à estratégia nacional e à recuperação da assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e produtos hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1975 da comissão de 10 de agosto de 2023, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023, determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas específicos no setor dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e medidas conexas.
Regulamento de execução (UE) 2022/1475 da comissão de 6 de setembro de 2022 - Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à avaliação dos planos estratégicos da PAC e à prestação de informações para efeitos de acompanhamento e de avaliação
Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da comissão de 7 de dezembro de 2021 - Completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da comissão de 7 de dezembro de 2021 - Complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da política agrícola comum (PAC)
Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021 - Estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) nº 1305/2013 e (UE) nº 1307/2013
Regulamento (UE) nº 1308/2013 do parlamento europeu e do conselho de 17 de dezembro de 2013 - Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) nº 1234/2007 do Conselho
Diretiva 2000/29/CE do conselho de 8 de maio de 2000 - Relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
- Legislação Nacional
Portaria n.º 343/2023, de 9 de novembro - Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro, e pela Portaria n.º 166/2023, de 21 de junho.
Portaria n.º 342/2023, de 9 de novembro - Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2023, previstos na Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro.
Despacho n.º 7374/2023, de 13 de julho - Cria o Grupo Específico de Acompanhamento da Intervenção Setorial das Frutas e Produtos Hortícolas (GEAFH)
Portaria nº 54-F/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa Nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). Alterada pelas portarias n.º 228/2023 e 291/2023.
Portaria nº 54-F/2023, de 27 de fevereiro - Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa Nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas» do eixo «B — Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria nº 54-L/2023, de 27 de fevereiro - Aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura
Decreto-Lei nº 12/2023, de 24 de fevereiro - Estabelece as normas gerais para o PEPAC Portugal, no âmbito da implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para 2023-2027
Portaria nº 298/2019, de 9 de setembro - Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015, de 16 de março - Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o Horizonte 2014-2020
Despacho Normativo nº 6/2015, de 20 de fevereiro - Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 93.º do Regulamento (UE) nº 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013
Portaria nº 65/2014, de 12 de março - Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)
Decreto-Lei nº 154/2005, de 6 de setembro - Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
- Ligações
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP)
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
