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Assunto

Legislação Nacional

Data de publicação

Enquadramento de Diretivas de Tratores

Portaria 517A/96 (Anexo V)

de 27 de setembro

Regulamento da homologação de tractores

Decreto-lei nº 291/2000

14 de novembro

Decreto-lei nº 305/2001

3 de dezembro

Decreto-lei nº 03/2002

4 de janeiro

Decreto-lei nº 114/2002

20 de abril

Decreto-lei nº 124/2002

10 de maio

Decreto-lei nº 42/2003

12 de março

Decreto-lei nº 74/2005

24 de março

Decreto-lei nº 89/2006

24 de maio

Decreto-lei nº 227/2007

4 de junho

Decreto-lei nº 339/2007

12 de outubro

Decreto-lei nº 240/2008

16 de dezembro

Código da Estrada

Decreto-lei nº 44/2005

23 de fevereiro

Aprovação de tratores agrícolas e seus componentes

Despacho 20/89

18 de maio

Retificação ao Despacho 20/89

24 de agosto de 1989

Limites de pesos e dimensões

Decreto-lei 203/2007

28 de maio

Autorizações especiais de trânsito

Portaria 472/2007

22 de junho

Características das luzes dos veículos

Portaria 851/94

22 de setembro

Sinais sonoros e luminosos

Portaria 311-C/2005

24 de março

Segurança de máquinas (Diretiva Máquinas)

Decreto-lei 320/2001

12 de dezembro

Decreto-lei 103/2008

24 de junho

Utilização de equipamentos de trabalho

Decreto-lei 50/2005

25 de fevereiro

Transporte de trabalhadores agrícolas

Decreto-lei 221/2004

18 de novembro

Portaria 930/2005

28 de setembro

Prevenção e proteção das florestas contra incêndios

Decreto-lei 17/2009

14 de janeiro

Aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Decreto-lei 173/2005

21 de outubro

Inspeções periódicas de pulverizadores

Decreto-lei 86/2010

15 de julho

Ministério da Agricultura e Pescas

Portal iFAMA - Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente

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