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Comunicado DGADR

A DGADR informa que, no âmbito das medidas de contenção no contexto atual da pandemia Covid-19,toda a correspondência deve ser enviada em formato digital, sempre que possível.
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Comunicado DGADR

A DGADR informa que, no âmbito das medidas de contenção no contexto atual da pandemia Covid-19,toda a correspondência deve ser enviada em formato digital.
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Q1: Qual é a habilitação legal para conduzir de veículos agrícolas?
R: A habilitação legal para conduzir veículos agrícolas é comprovada por:
- Licença de condução de veículos agrícolas, válida para a respetiva Categoria (I, II ou III), ou
- Carta de condução da categoria T, válida para o respetivo Tipo (I, II ou III); ou- Outras cartas de condução, válidas e que habilitam o seu titular a conduzir veículos agrícolas, nos termos do artigo 3.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Q2: O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, elimina as licenças de condução. Apesar de eliminadas, continuam válidas?
R: Sim, o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, elimina as licenças de condução para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública, integrando estes veículos na carta de condução (Carta de condução da categoria T) e subdividindo esta habilitação em tipos I, II e III, com menções específicas para cada um dos tipos.Apesar de eliminadas, as licenças de condução de veículos agrícolas emitidas, incluindo as do modelo aprovado pelo Despacho n.º 17784/98, de 15 de outubro, pelas câmaras municipais ou pelo IMT, I. P., mantêm-se em vigor, devendo ser substituídas por carta de condução da categoria T nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 62.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.Deve também ser requerida ao IMT, I. P., a emissão de carta de condução da categoria T para substituição de licença de condução em curso de validade que tenha sido extraviada, deteriorada ou em que seja necessário alterar os dados relativos ao condutor ou ao tipo de habilitação.

Q3: O Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, introduz a obrigatoriedade de frequência de ação de formação para os titulares das cartas de condução das categorias B, C e D que pretendam continuar habilitados a conduzir veículos agrícolas?
R: Sim, o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e estabelece que mediante frequência de ação de formação ministrada por entidade autorizada, nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, os titulares das cartas de condução válidas da categoria B ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo II e os das categorias C e D ficam habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo III.

Q4: Qual é a formação que os titulares das cartas de condução das categorias B, C e D devem frequentar para ficarem habilitados a conduzir veículos agrícolas? A partir de que data passa a ser legalmente exigida?
R:O Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, define o curso “Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)”, como sendo a formação a frequentar pelos titulares das cartas de condução válidas da categoria B para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo II e pelos titulares das cartas de condução válidas das categorias C e D para a obtenção da habilitação para a condução de veículos agrícolas do tipo III.
O curso COTS passa a ser legalmente exigido a partir de 01 de agosto de 2022.

Q5: A quem se destina o curso “Conduzir e Operar com o Trator em Segurança” - COTS?
R: A formação COTS destina-se a titulares de carta de condução da categoria B que pretendam ficar habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo II e das categorias C e D que pretendam ficar habilitados a conduzir veículos agrícolas do tipo III.
Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas, válida para a respetiva categoria, ou de carta de condução da categoria T, válida para o respetivo tipo, não necessitam de frequentar o curso COTS.

Q6: Quais as entidades autorizadas a ministrar o curso COTS”?
R: O curso COTS é ministrado por entidades formadoras certificadas sectorialmente pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP), nos termos determinados na regulamentação a aplicar para a área da “Mecanização agrícola e condução de veículos agrícolas”, disponível nos sítios das DRAP e da DGADR.
As DRAP disponibilizam na página de internet os contatos das entidades formadoras certificadas sectorialmente.  Assuntos relacionados com a realização e frequência de ações de formação, são assuntos da competência das entidades formadoras certificadas sectorialmente. 

Q7:Quem tem formação profissional de nível 4, na área das ciências agrárias, e que comprove ter aproveitamento a UFCDs na área da Mecanização Agrícola, necessita de frequentar o curso COTS?  E quem tem formação superior?
R: Independentemente de ter formação de nível 4 ou superior na área das ciências agrárias, apenas ficam dispensados de frequentar o curso COTS, quem comprove ser detentor de Licença de condução de veículos agrícolas ou de Carta de condução da categoria T.
A formação profissional de nível 4 ou superior, na área das ciências agrárias, não dispensa da frequência da ação de formação COTS.

Q8: O curso de Manobrador Máquinas e Alfaias Agrícolas e Florestais é equivalente ao curso COTS? Confere a formação habilitante exigida pela ACT?
R: Não. O curso de "Manobrador Máquinas e Alfaias Agrícolas e Florestais" não é um curso regulamentado pelo MA, pelo que não tem correspondência ao curso “Conduzir e Operar com o Trator em Segurança” – COTS, não conferindo, por conseguinte, a formação habilitante exigida.

Q9: É possível homologar uma ação de Formação do curso de “Mecanização básica e condução de veículos agrícolas (MBCVA)” pelo referencial de formação 621277 – Operador Agrícola, sem a inclusão da UFCD 6281, nos casos em que todos os formandos já frequentaram com aproveitamento esta UFCD com homologação do Ministério da Agricultura? Admitindo esta hipótese os formandos deverão ser avaliados no final a todas as UFCD incluindo a 6281?
R: Sim, desde que todos os formandos tenham frequentado com aproveitamento uma ação de formação relativa a essa UFCD devidamente homologada pelo MA. Neste caso, na fase do pedido de homologação deve ser evidenciado que os formandos disponham daquele crédito (apresentação da cópia do respetivo certificado homologado pelo MA).  
Sim, os formandos serão avaliados sobre todas os conhecimentos e competências atribuídas pelo curso MBCVA, nos termos definidos regulamentarmente. As DRAP devem certificar essas competências na totalidade, incluindo as relativas à UFCD 6281, visto estas não terem sido objeto de uma avaliação de desempenho efetuada por júri presidido pelo MA.

Q10: O Bloco VII “Processos e métodos de proteção fitossanitária e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos” do curso de “Mecanização básica e condução de veículos agrícolas” (MBCVA) - 250 horas é equivalente ao curso de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF)?
R: Sim, considerando os conteúdos do Bloco VII do curso MBCVA, verifica-se a equivalência ao curso de Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (APF).

 

DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Telefone: 218442200

Horário: 10h – 12.30 e 14.30 – 16.30

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A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) tem por missão contribuir para a execução das políticas nos domínios da regulação da atividade das explorações agrícolas, dos recursos genéticos agrícolas, da qualificação dos agentes rurais e diversificação económica das zonas rurais, da gestão sustentável do território e do regadio, exercendo funções de autoridade nacional do regadio.
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