Portaria n.º 76/2020, de 18 de março
Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria, entre os quais se encontram: “Técnico de Gestão Equina”, “Técnico de Jardinagem e Espaços Verdes”, “Técnico de Produção Agrária – Variantes (Produção Animal; Produção Vegetal; Transformação) ”, “Técnico de Recursos Florestais e Ambientais e Técnico de Viticultura e Enologia”.

Portaria n.º 47/2017, de 1 de fevereiro
Rregula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Estabelece o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

Portaria n.º 208/2013, 26 de junho
Altera a Portaria nº 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

As Modalidades de formação

O que é a Qualificação

Como obter o Diploma de Qualificação

As Modalidades de formação

As Modalidades de formação são tipologias de organização da formação definidas em função de características específicas, nomeadamente objetivos, destinatários, estrutura, curriculum, metodologia e duração. São modalidades de formação de dupla certificação:

• Os cursos profissionais, formação inicial de jovens, de nível secundário, privilegiando a sua inserção na vida ativa e permitindo o prosseguimento de estudos;
• Os cursos de aprendizagem, formação profissional inicial de jovens, em alternância, privilegiando a sua inserção na vida ativa e permitindo o prosseguimento de estudos;
• Os cursos de educação e formação para jovens, formação profissional inicial para jovens que abandonaram ou estão em risco de abandonar o sistema regular de ensino, privilegiando a sua inserção na vida ativa e permitindo o prosseguimento de estudos;
• Os cursos de educação e formação para adultos, que se destinam a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, não qualificados ou sem qualificação adequada, para efeitos de inserção, reinserção e progressão no mercado de trabalho e que não tenham concluído o ensino básico ou o secundário;
• Os cursos de especialização tecnológica, de nível pós-secundário não superior que visam conferir uma qualificação com base em formação técnica especializada;
• As formações modulares, ações de formação profissional contínua, com base em Unidades Formativas de Curta Duração — UFCD dos referenciais de formação inseridos no Catálogo Nacional de Qualificações — CNQ;
• A Formação-Ação (FA) é um modelo de formação que assenta num processo de aproximação da formação às necessidades empresariais/empresa agrícola, desenhando soluções formativas à medida das PME/empresários agrícolas.
  Este modelo permite garantir flexibilidade organizativa da formação, com a definição de um plano de formação ação (formação em sala/componente teórica e de consultoria/componente prática), articulado entre formador, consultor e empresário/formando.

O que é a Qualificação

Qualificação é o resultado formal de um processo de avaliação e validação comprovado por um órgão competente, reconhecendo que um indivíduo adquiriu competências, em conformidade com os referenciais estabelecidos.

Como obter o Diploma de Qualificação

Pela via da formação

A qualificação pode ser obtida através de formação inserida no Catálogo Nacional de Qualificações – CNQ, desenvolvida no sistema de educação e formação. Esta comprovação concretiza-se, após conclusão de um itinerário de formação relativo a um dado referencial de formação e à realização de provas de avaliação, através da emissão, por entidade formadora da rede do Sistema Nacional de Qualificações – CNQ, de um diploma de qualificação.

Pela via da experiência profissional

A qualificação pode resultar também do reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas noutras formações e noutros contextos da vida profissional e pessoal. Esta comprovação concretiza-se, após conclusão de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências relativo a um dado referencial de formação, que inclui provas de avaliação, através da emissão, por um Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional – CQEP, de um diploma de qualificação.

Pela via da equivalência de títulos

A qualificação pode ainda resultar do reconhecimento de títulos adquiridos noutros países, após análise da equivalência do título em relação ao respetivo referencial de formação e de competências constante do CNQ e emissão do respetivo diploma de qualificação.

Os beneficiários com compromissos iniciados em 2015, no âmbito das Ações 7.1 «Agricultura biológica» e 7.2 «Produção integrada», terão que concluir as ações de formação específica a que estão obrigados pela regulamentação em vigor, até ao dia 30 de abril do corrente ano.

Prazo de Candidaturas: de 3 de outubro de 2016 às 17:00h a 30 de dezembro de 2016 às 17:00h
Alteração ao Anúncio de 30 de setembro de 2016, relativa ao Anexo I - Tipologia das Ações de Formação.

Despacho nº 12/G/2016, de 31 de maio de 2016
Aplicação da Lei nº 26/2013, de 11 de abril – Emissão de cartões / Formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos profissionais.