Informação NREAP- Publicação da Portaria nº 164/2023, de 16 de junho

A DGADR, enquanto entidade nacional responsável pela gestão do NREAP, informa que a Portaria nº 164/2023, de 16 de junho, estabelece excecionalmente, para o ano de 2023, a prorrogação dos prazos de submissão das Declarações de Valorização Agrícola Anual (DVA) e Declarações de Produção e Valorização Anual (DPVA), previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º, da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023.

Salienta-se ainda, neste âmbito, a necessidade de os operadores procederem à definição e/ou atualização dos polígonos NREAP afetos à sua atividade pecuária e/ou de valorização agrícola de efluentes pecuários, na sala de parcelário e no SIREAP.