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Estatuto da Agricultura Familiar

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Rotulagem facultativa de carne e ovos

É um regime de certificação voluntária de produtos agrícolas e géneros alimentícios, aplicável sempre que o operador pretenda incluir no rótulo qualquer informação, para além da exigida pela rotulagem obrigatória.

É um sistema de certificação nacional privado aplicável a:

As condições de produção encontram-se descritas num caderno de especificações e toda a cadeia de produção está sujeita ao controlo por parte de um organismo de controlo independente.
Do rótulo das embalagens consta um distintivo (símbolo) onde indica a aprovação pelo Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural.

 

Rotulo Aprov MA

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Carne de Bovino

Menção
Requerente
Organismo de Controlo
Legislação
Síntese das Especificações

ABERDEEN ANGUS – Portugal

Associação de Criadores da Raça Aberdeen-Angus

CERTIS – Controlo e Certificação, CERTIS

Aviso (extrato) n.º 556/2013, de 10 de janeiro

Angus Forest Forest

Programa Origens

ITMP Alimentar, S.A.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso n.º 9757/2016, de 8 de agosto

Aviso (extrato) n.º 10322/2016, de 19 de agosto

origens vit nac s

Carne de bovino - Programa Origens
Carne de bovino - Programa Origens Carne de bovino - Programa Origens

RAPORAL 100%

Raporal S. A.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

 Aviso (extrato) n.º 11150/2014, de 7 de outubro 

Declaração de retificação n.º 1197/2014, de 24 de novembro

 Aviso (extrato) n.º 11149/2014, de 7 de outubro

Aviso (extrato) n.º 14290/2014, de 22 de dezembro

Limousine Continente

Modelo Continente Hipermercados, S. A.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 8951/2019, de 23 de maio

Aviso (extrato) n.º 3879/2013, de 18 de março

Limousine

Aberdeen - Angus Continente

Modelo Continente Hipermercados, S. A.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 9139/2019, de 24 de maio

Aviso (extrato) n.º 9140/2019, de 24 de maio

Aberdeen angus

Limousine Portugal

Associação Portuguesa de Criadores da Raça Bovina Limousine - ACL.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso n.º 6850/2019, de 16 de abril

Aviso (extrato) n.º18900/2018, de 17 de dezembro

Limousine portugal

Charolês e Charolês Premium

Charolês Portugal - Associação de Criadores de Charolês de Portugal

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 18673/2018, de 13 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 18801/2018, de 14 de dezembro

Charoles premium Charoles carne

CM — Carne Minhota

Agrominhota — Agrupamento de Produtores de Carne, Leite e Queijo da Raça Minhota, C.R.L.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 2245/2013, de 14 de fevereiro

 Aviso (extrato) n.º 2477/2013, de 20 de fevereiro

 

carne minhota 2

 

carne minhota 1

Bovino do Monte

ELIPEC, Agrupamento de Produtores de Pecuária,S. A.

AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda.

Aviso n.º 7480/2006, de 5 de julho

 Bovino monte

Carne do Pasto

Vivid Foods, Lda.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso n.º 2907/2020, de 20 de fevereiro

Aviso n.º 2908/2020, de 20 de fevereiro

 Bovino monte

Best Farmer - Cuidamos do Bem-Estar Animal

Jerónimo Martins – Best Farmer S.A.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso n.º 7446/2020, de 7 de maio

 Best Farmer

Carne Selecionada Angus Gold 100 % Nacional

Vivid Foods, Lda.

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso n.º 4949/2020, de 24 de março

Aviso n.º 4948/2020, de 24 de março

 Angus Gold

Legislação aplicável


Carne de Suíno

Menção
Requerente
Organismo de Controlo
Legislação
Síntese das Especificações

Porco.PT

FPAS- Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 1134/2017, de 27 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 205/2017, de 5 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 9373/2018, de 11 de julho

Porco PT

Porco pt rd

Legislação aplicável

  • Decreto-Lei n.º 71/1998, de 26 março
    Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer
  • Despacho n.º 10747/1998, de 25 junho
    Define as competências atribuídas ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), no âmbito da rotulagem de carne de suíno.


Carne de Aves

Menção
Requerente
Organismo de Controlo
Legislação
Síntese das Especificações

Frango criado ao ar livre

CAMPOAVES — Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda.

SGS Portugal, S. A.

Aviso n.º 11 966/2005, de 28 de dezembro (II Série)

 Frango campoaves

Frango do Campo Pingo doce

Pingo Doce, Distribuição Alimentar, S. A.

SGS Portugal, S. A.

 Aviso n.º 4475/2012, de 21 de março

Aviso (extrato) n.º 8797/2014, de 31 de julho

 Frango campo pingo doce

Frango campo pingo doce 2

Frango campo pingo doce 3

Frango do Campo – Seleção Continente

Modelo Continente Hipermercados, S.A.

Controlvet - Segurança Alimentar,S.A.

Aviso (extrato) n.º 14125/2016, de 15 de novembro

Aviso (extrato) n.º 14124/2016de 15 de novembro

Frango campo continente selecao Frango campo continente selecao 1
 Frango campo continente selecao 2

Frango da aldeia

AVIPRONTO — Produtos Alimentares, S. A.

SGS Portugal, S. A.

Aviso n.º 24352/2011, de 21 de dezembro

Frango aldeia avipronto

Frango do Campo Kilom

KILOM — Sociedade Agrícola e Pecuária da Quinta dos Lombos, S. A.

Controlvet - Segurança Alimentar,S.A.

Aviso n.º 473/2001 (2.ª série), de 12 de janeiro

Frango campo kilon

Legislação aplicável


Ovos

Menção
Requerente
Organismo de Controlo
Legislação
Síntese das Especificações

Ovos de galinhas criadas ao ar livre

Casa do Aido — Bernardino & Filhos

Sativa, Desenvolvimento Rural, Lda.

Aviso n.º 8167/2002 (2.ª série), de 5 de julho

 ovos campones

Ovos de galinhas alimentadas com milho, trigo e soja

ZÊZEROVO — Produção Agrícola e Avícola, S. A.

Controlvet - Segurança Alimentar, S. A.

 Aviso n.º 8114/2001 (2.ª série), de 21 de junho

 ovos bemmequer

 


Legislação aplicável
 

Rótulos aprovados

 

Controlo e certificação

 

Notificação por Edital


 

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