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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Rotulagem facultativa de carne e ovos

É um regime de certificação voluntária de produtos agrícolas e géneros alimentícios, aplicável sempre que o operador pretenda incluir no rótulo qualquer informação, para além da exigida pela rotulagem obrigatória.

É um sistema de certificação nacional privado aplicável a:

As condições de produção encontram-se descritas num caderno de especificações e toda a cadeia de produção está sujeita ao controlo por parte de um organismo de controlo independente.
Do rótulo das embalagens consta um distintivo (símbolo) onde indica a aprovação pelo Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural.

 

Rotulo Aprov MA

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Carne de Bovino

Empresa
Menção
Rótulo
Organismo de Controlo
Legislação
Associação de Criadores da Raça Aberdeen-Angus ABERDEEN ANGUS – Portugal  Angus Angus Premium CERTIS – Controlo e Certificação, CERTIS Aviso (extrato) n.º 556/2013, de 10 de janeiro

ITMP Alimentar, S.A.

Programa Origens

origens vit nac s

Carne de bovino - Programa Origens

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso n.º 9757/2016, de 8 de agosto

Aviso (extrato) n.º 10322/2016, de 19 de agosto

Carne de bovino - Programa Origens Carne de bovino - Programa Origens

Raporal S. A.

RAPORAL 100%

 Raporal stec

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

 Aviso (extrato) n.º 11150/2014, de 7 de outubro 

Declaração de retificação n.º 1197/2014, de 24 de novembro

 Aviso (extrato) n.º 11149/2014, de 7 de outubro

Aviso (extrato) n.º 14290/2014, de 22 de dezembro

Modelo Continente Hipermercados,
S. A.
Limousine Continente  Limousine CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 8951/2019, de 23 de maio

Aviso (extrato) n.º 3879/2013, de 18 de março

Modelo Continente Hipermercados,
S. A.
Aberdeen - Angus Continente Aberdeen angus CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 9139/2019, de 24 de maio

Aviso (extrato) n.º 9140/2019, de 24 de maio

Associação Portuguesa de Criadores da Raça Bovina Limousine - ACL.

Limousine Portugal

 Limousine portugal

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

  Aviso n.º 6850/2019, de 16 de abril

Aviso (extrato) n.º18900/2018, de 17 de dezembro

Charolês Portugal - Associação de Criadores de Charolês de Portugal

Charolês e Charolês Premium 

Charoles premium Charoles carne

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

 

  Aviso (extrato) n.º 18673/2018, de 13 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 18801/2018, de 14 de dezembro

Agrominhota — Agrupamento de Produtores de Carne, Leite e Queijo da Raça Minhota, C.R.L.

CM — Carne Minhota

 

carne minhota 2

 

carne minhota 1

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

 Aviso (extrato) n.º 2245/2013, de 14 de fevereiro

 Aviso (extrato) n.º 2477/2013, de 20 de fevereiro

ELIPEC, Agrupamento de Produtores de Pecuária,S. A.

Bovino do Monte

 Bovino monte

AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda.

  Aviso n.º 7480/2006, de 5 de julho

Legislação aplicável


Carne de Suíno

Empresa
Menção
Rótulo
Organismo de Controlo
Legislação
FPAS- Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores Porco.PT

Porco PT

Porco pt rd

CERTIS – Controlo e Certificação, Lda.

Aviso (extrato) n.º 1134/2017, de 27 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 205/2017, de 5 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 9373/2018, de 11 de julho

Legislação aplicável

  • Decreto-Lei n.º 71/1998, de 26 março
    Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer
  • Despacho n.º 10747/1998, de 25 junho
    Define as competências atribuídas ao Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA), no âmbito da rotulagem de carne de suíno.


Carne de Aves

Empresa
Menção
Rótulo
Organismo de Controlo
Legislação

CAMPOAVES— Produção Extensiva de Aves de Lafões, Lda.

Frango Campoaves criado ao ar livre

 Frango campoaves

SGS Portugal, S. A.

  Aviso n.º 11 966/2005 , de 28 de dezembro (II Série)

Pingo Doce, Distribuição Alimentar, S. A.

Frango do Campo Pingo doce

 Frango campo pingo doce

Frango campo pingo doce 2

SGS Portugal, S. A.

  Aviso n.º 4475/2012, de 21 de março

Aviso (extrato) n.º 8797/2014, de 31 de julho

Frango campo pingo doce 3

Modelo Continente Hipermercados, S.A.

Frango do Campo – Seleção Continente

Frango campo continente selecao Frango campo continente selecao 1

Controlvet - Segurança Alimentar,S.A.

Aviso (extrato) n.º 14125/2016, de 15 de novembro

Aviso (extrato) n.º 14124/2016de 15 de novembro

 Frango campo continente selecao 2
AVIPRONTO — Produtos Alimentares, S. A. Frango da aldeia Frango aldeia avipronto SGS Portugal, S. A. Aviso n.º 24352/2011, de 21 de dezembro

KILOM — Sociedade Agrícola e Pecuária da Quinta dos Lombos, S. A.

Frango do Campo Kilom

Frango campo kilon

  Controlvet - Segurança Alimentar,S.A.

Aviso n.º 473/2001 (2.ª série), de 12 de janeiro

Interaves - Sociedade Agro-Pecuária, S.A.

Frango do Campo Interaves

 Frango campo interaves Frango campo interaves 1

SATIVA, Desenvolvimento Rural, Lda.

  Aviso n.º 24178/2011, de 19 de dezembro

Interaves - Sociedade Agro-Pecuária, S.A.

Frango da Cerca

 Frango cerca Frango cerca 1

SATIVA, Desenvolvimento Rural, Lda.

 
 

Legislação aplicável


Ovos

 

                             Empresa                  
                                 Menção                                                                          Rótulo                                                   
                  Organismo de Controlo                  
                     Legislação                   
Casa do Aido — Bernardino & Filhos             Ovos Guia ovos guia SATIVA, Desenvolvimento Rural, Lda. Aviso n.º 23878/2011, 14 de dezembro
Casa do Aido — Bernardino & Filhos Ovos da Fazenda ovos fazenda SATIVA, Desenvolvimento Rural, Lda. Aviso n.º 8959/2008, de 25 de março
 Casa do Aido — Bernardino & Filhos  Ovo Camponês  ovos campones  SATIVA, Desenvolvimento Rural, Lda.  Aviso n.º 8167/2002 (2.ª série), de 5 de julho
 ZEZEROVO — Produção Agrícola e Avícola do  Zêzere,
S. A.
 Ovos BemMequer  ovos bemmequer  ALS Controlvet – Segurança Alimentar, S.A.  Aviso n.º 8114/2001 (2.ª série), de 21 de junho

 


Legislação aplicável
 

Rótulos aprovados

 

Controlo e certificação

 

 

 

 

 

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CAOF
uso eficiente da agua
sistema de  reconhecimento de regantes

 

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