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Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

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Espaço que reúne um conjunto de serviços que visam facilitar a relação entre a DGADR e o cidadão
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A DGADR é o serviço central do Ministério com atribuições específicas em matéria de formação profissional nas áreas da agricultura, das florestas, do agroalimentar e do desenvolvimento rural.
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Cartas de Pery

As Cartas Agrícolas dos Finais do Século XIX

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Comunicado DGADR

A DGADR informa que, no âmbito das medidas de contenção no contexto atual da pandemia Covid-19,toda a correspondência deve ser enviada em formato digital.
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Comunicado DGADR

A DGADR informa que, no âmbito das medidas de contenção no contexto atual da pandemia Covid-19,toda a correspondência deve ser enviada em formato digital.
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Legislação de enquadramento

  • Regulamentação UE

Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. (versão consolidada de 14-12-2019).

Reg. de Execução (UE) n.º 668/2014 da Comissão de 13 de junho de 2014, estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Reg. Delegado (UE) n.º 664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013, completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais.

Regulamento (UE) n.º787/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

Retificação do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 

Regulamento (UE) n.º 625/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos

Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão de 30 de março de 2020 relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19)

Regulamento de Execução (UE) 2021/83 da Comissão de 27 de janeiro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita à realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais por pessoas singulares especificamente autorizadas e ao período de aplicação das medidas temporárias

Rotulagem de géneros alimentícios com ingredientes DOP/IGP

  • Legislação nacional

Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto / Despacho Normativo n.º 9/2020 - Alteração ao Despacho Normativo n.º 11/2018 / Despacho Normativo n.º 3/2021 - segunda alteração ao Despacho Normativo n.º 11/2018

Despacho Normativo n.º 9/2015, de 11 de junho

Nota interpretativa n.º 1/2015, de 15 de setembro
Relativo às derrogações e às normas do Regulamento (CE) n.º 852/2004 no que respeita aos alimentos com características tradicionais.

 

Outros instrumentos de proteção

 

Manual de apoio ao registo e Formulários

 

 Pedidos de registo de denominações em análise

 Em Consulta Pública Nacional

Em Consulta Pública Mundial

 

Em análise na Comissão Europeia

 

Controlo e Certificação

 

Dados relativos aos produtos

 

Produção, preços e comercialização

 

Evolução da produção

 

Estudos e Manuais


Denominações registadas:

 

Agrupamento de Produtores / Organismos de controlo delegados

 

Links úteis

Comissão Europeia - Política de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

OriGIn - Organization for an International Geographical Indications Network

QUALIVITA - Foundation for the Protection and the valorization of quality agri-food products

WIPO - World Intellectual Property Organization

WTO - World Trade Organization

 

 

 

 

DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Av. Afonso Costa, 3
1949-002 LISBOA 

Telefone: 218442200

Horário: 10h – 12.30 e 14.30 – 16.30

Pedido de informação

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) tem por missão contribuir para a execução das políticas nos domínios da regulação da atividade das explorações agrícolas, dos recursos genéticos agrícolas, da qualificação dos agentes rurais e diversificação económica das zonas rurais, da gestão sustentável do território e do regadio, exercendo funções de autoridade nacional do regadio.
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