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Legislação

 

Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto-Lei n.º 208/2008 de 28 de outubro
Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Portaria n.º 258/2003, de 19 de março
Aprova a lista e as cartas que identificam as zonas vulneráveis do continente e da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 1037/97, de 1 de outubro.

Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto
Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal Continental.

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de setembro
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português.

Portaria n.º 1366/2007, de 18 de outubro
Altera a Portaria n.º 1433/2006, de 27 de dezembro, que aprova os novos limites das zonas vulneráveis de Esposende-Vila do Conde e do Tejo.

Portaria n.º 164/2010, de 16 de março
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.

Portaria n.º 83/2010, de 10 de fevereiro (revogada)
Aprova o Programa de Ação para Várias Zonas Vulneráveis de Portugal Continental.

Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro, Novo
Aprova o novo Código de Boas Práticas Agrícolas

 

 

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