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Estatuto da Agricultura Familiar

 

Legislação

Legislação Nacional:

Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 91/676//CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de março.

Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de março
Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de setembro
Estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica a Diretiva n.º 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa à proteção da água subterrânea contra a poluição e deterioração

Despacho n.º 238/2014 , de 7 de janeiro
Define as competências, composição e funcionamento da Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva Nitratos (CTADN)

Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro
Procede à aprovação pelos Secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e do Desenvolvimento Rural, do Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA) para a proteção da água contra a poluição com nitratos de origem agrícola

Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro, e estabelece as bases para a gestão sustentável dos recursos hídricos e define o novo quadro institucional para o sector, sendo complementada pelo Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho

Portaria n.º 1100/2004, de 3 de setembro
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do território português. Revoga a Portaria n.º 258/2003, de 19 de março

Portaria n.º 833/2005, de 16 de setembro
Acresce as zonas vulneráveis de Elvas-Vila Boim e de Luz-Tavira à lista de zonas vulneráveis aprovada pela Portaria n.º1100/2004, de 3 de setembro

Portaria n.º 1366/2007, de 18 de outubro
Altera a Portaria n.º 1433/2006, de 27 de dezembro, que aprova os novos limites das zonas vulneráveis de Esposende-Vila do Conde e do Tejo

Portaria n.º 164/2010, de 16 de março
Aprova a lista das zonas vulneráveis e as cartas das zonas vulneráveis do continente.

Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto
Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental

 

Legislação Comunitária:

Diretiva n.º 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro
Relativo à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Diretiva n.º 2006/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
Estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, designada resumidamente por Diretiva Quadro da Água (DQA).

 

 

 

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