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Legislação, Despachos e Normas Orientadoras
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Área Temática – Distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
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Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
Qtd. a mostrar
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Tudo
Título
Data de alteração
Regulamento (CE) nº 834/2007
05 agosto 2022
Regulamento (UE) 2018/848
05 agosto 2022
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05 agosto 2022
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Guias/Notas
05 agosto 2022
Links úteis
05 agosto 2022
Apresentações da Sessão Pública da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica
12 dezembro 2018
Portugal participa na Comissão Interamericana de Agricultura Orgânica (CIAO)
01 agosto 2018
Sessão de Informação sobre Aquicultura Biológica
03 maio 2018
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e Plano de Ação
06 junho 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) e o respetivo Plano de Ação (PA)
31 julho 2017
Despacho n.º 7665/2016, de 09 de junho
14 junho 2016
Consulta pública sobre o modo de produçâo biológico
18 janeiro 2013
Agricultura e Produção Biológica
05 agosto 2022
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