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Regime de Certificação Ambiental nacional no âmbito do Pagamento Greening

No âmbito dos pagamentos diretos e no seguimento da comunicação efetuada por Portugal, encontra-se concluído junto da Comissão Europeia o regime nacional de certificação ambiental para as explorações especializadas na cultura do milho e/ou do tomate para indústria.
Este regime, de adesão voluntária por parte dos agricultores, permite que o cumprimento da prática greening de diversificação de culturas, por parte das explorações especializadas nos setores mencionados, seja concretizada através de uma prática equivalente - Cobertura do solo durante o período de outono-inverno nas terras aráveis da exploração. Além da prática equivalente, este regime de certificação ambiental nacional abrange também as práticas greening standard de manutenção dos prados permanentes e superfícies de interesse ecológico.
A adesão ao regime de certificação ambiental é comunicada pelo agricultor no contexto de candidatura submetida no Pedido Único de ajudas, que terá início a dia 15 de fevereiro de 2016.
Para efeitos do regime de certificação ambiental nacional do greening, o agricultor deve celebrar contrato com um Organismo privado de Controlo e Certificação (OC), que emite um certificado válido por um período de três anos, desde que a exploração certificada não apresente incumprimentos no âmbito da prática equivalente e das duas práticas greening standard de manutenção dos prados permanentes e das superfícies de interesse ecológico.
Os OC devem ser reconhecidos pela DGADR quanto à competência técnica, procedimentos escritos e recursos para efetuarem atividades de controlo e certificação das práticas greening, e acreditados pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), em conformidade com a norma NP EN ISO/IEC 17065.

Regulamentação e normativos

  • Despacho normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro
    Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.
  • Reconhecimento de OC
  • Plano de controlo