Estatuto da Agricultura Familiar

 

Estatuto da Agricultura Familiar

O Estatuto da Agricultura Familiar foi publicado em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto, regulamentado pela Portaria n.º 73/2019, de 7 de março  e com a Orientação Técnica (versão atualizada).

Pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

 

Para se candidatar ao estatuto entre em: https://agrifam.dgadr.gov.pt

 

Verificação da validade do Estatuto da Agricultura Familiar através do Código de Consulta

https://www.dgadr.gov.pt/agrifamPesquisa

 

Minutas

Comprovativo da mão-de-obra familiar

  • Minuta pessoa singular (DOC) (ODT)
  • Minuta pessoa coletiva (DOC) (ODT)