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 Val agr lamasA utilização na agricultura de lamas de depuração provenientes de estações de tratamento de águas residuais ETAR através da sua aplicação em solos agrícolas, encontra-se regulada pelo  Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de junho. Este diploma estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correta utilização.

 

Âmbito de aplicação 

Estabelece o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro (DL Lamas), o âmbito de aplicação do diploma, o qual se aplica às seguintes tipologias de lamas quando aplicadas no solo agrícola, com o objetivo de manter ou melhorar a sua fertilidade:

 

Tipos de Lama

Origem

Código LER *

A. Lamas de depuração

i) ETAR doméstica, urbanas e outras ETAR de composição similar às águas residuais domésticas e urbanas.

19 08 05

ii) Fossas séticas e outras instalações para o tratamento de águas residuais

20 03 04

iii) ETAR de atividades agropecuárias

02 01 99

B. Lamas de Composição similar

i) Tratamento de efluentes da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco, da produção de conservas, de leveduras e da preparação e fermentação de melaços

02 03 05

ii) Tratamento de efluentes do processamento do açúcar

02 04 03

iii) Tratamento de efluentes da indústria de lacticínios

02 05 02

iv) Tratamento de efluentes da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria

02 06 03

v) Tratamento de efluentes da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, excluindo café, chá e cacau

02 07 05

vi) Tratamento de efluentes da produção e transformação da pasta para papel, papel e cartão.

03 03 11

C. Mistura de Lamas

i) Mistura de lamas constituída exclusivamente a partir dos resíduos acima referidos

19 08 99

 Lista Europeia de Resíduos (LER) publicada pela Decisão n.º 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro, que altera a decisão 2000/532/CE, da Comissão, de 3 de Maio 

  

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